norma nº 3285/2002

LEI N° 3.285 DE 9/12/02.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPO DE ITURAMA-MG, PARA
O EXERCÍCIO DE 2003. 
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de lturama- MG., para o
exercício financeiro de 2003, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 34.700.000,00 (trinta e
quatro milhões e setecentos mil reais), discriminados pelos anexos desta Lei. 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das
especificações constantes no anexo n° 02, da Lei n° 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 34.491.000,00 
Receita Tributária R$ 3.421.000,09
3.421.000,09_ 
Receita Patrimonial R$ 120.000,00
120.000,00 
Receita de Serviços R$ 180.000,00
Transferências Correntes R$ 29.045.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 1.725.000,00 -1
RECElTAS DE CAPITAL R$ 209.000,00
209.000,00 
A1ienacão de Bens R$ 160.000,00 I
Transferências de Capital R$ 0,00 __
0,00 __ 
Outras Receitas de Capital R$ 49.000,00
49.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$ 34.700.000,OU
Art. 3° - A Despesa será realizada seguindo a discriminação dos quadros
Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01- POR FUNCÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa IR$ 2.854.000,00 
02 - Judiciária IR$ 237.000,00 
04 - Administração IR$ 6.055.500,00 
06 – Seguranças Nacionais R$ 134.000,00
08-Assistência Social R$ 1.010.600,00
10 - Saúde R$ 7.082.400,00
11 - Trabalho R$ 171.000,00
12 - Educação R$ 8.698.000,00
13 - Cultura R$ 499.000,00
15 - Urbanismo R$ 3.742.000,00
16 - Habitação R$ 0,00
17 - Saneamento R$ 155.000,00
20 - agricultura R$ 484.000,00
22 - Indústria R$ 166.000,00
24 - Comunicações R$ 25.000,00
26 - Transporte R$ 914.000,00
27 – desporto e Lazer R$ 472.500,00
99 – Reserva de Contingência R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL R$34.700.000,00
02 - POR FUNCÓES
031 - Ações Legislativas R$ 1.150.000,00 
062 - Defesa do Interesse Pub. no Proc. Iud. R$ 237.000,00
121 - Planejamento e Orçamento R$ 353.623,00
122 - Administração Geral R$ 4.865.400,00
123 - Administração Financeira R$ 1.246.4 77,00
124 - Controle Interno R$ 140.000,00
129 - Administração de Receitas R$ 204.000,00
181- Policiamento R$ 134.000,00
241 - Assistência ao Idoso R$ 96.600,00
242 - Assistência ao Poliador de Deficiência R$ 1 25.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 292.000,00
244 - Assistência Comunitária R$ 497.000,00
302 - Assistência Hosp. e Ambulatorial R$ 7.082.400,00
306 - Alimentação e Nutrição R$ 245.000,00
332 - Relações do Trabalho R$ 171.000,00
361- Ensino Fundamental R$ 7.197.000,00
362 - Ensino Médio R$ 60.000,00
364 - Ensino Superior R$ 750.000,00
365 - Educação Infantil R$ 446.000,00
392 - Difusão Cultura1 R$ 499.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 498.000,00
452 – Serviços Urbanos R$ 3.244.000,00
512 – Saneamento Básico R$ 155.000,00
601 – Promoção da Produção Vegetal R$ 15.000,00
602 – Promoção da Produção Animal R$ 142.000,00
661 – Promoção Industrial R$ 327.000,00
722 - Telecomunicações R$ 166.000,00
782 – Transporte Rodoviário R$ 25.000,00
812 – Desporto Comunitário R$ 914.000,00
814 – Desporto Amador R$ 467.500,00
843 – Serviço da Dívida interna R$ 950.000,00
999 – Reserva de Contingência R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 34.700.000,00
03 - POR CATEGORIAS ECONOMICAS
Despesas Correntes R$ 26.722.500,00 
Despesas de Capital R$ 5.977.500,00
5.977.500,00 
Reserva de Contingência R$ 2.000.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 34.700.000,00 
04 - POR ÓRGÃO DE ADMIN1STRACÃO
01 - PODER LEG1SLATlVO
01.01 - Como Legislativo R$ 2.080.000,00
01.02 - Gabinete e Secretaria R$ 504.000,00
01.03 - Contabilidade R$ 141.000,00
01.04 - Serviços Gerais da Câmara R$ 129.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 - Procuradoria Jurídica R$ 237.000,00
02.02 - Controladoria Municipal R$ 105.000,00
02.03 - Secretaria Mun. de Govemo R$ 879.000,00
02.04 - Secretaria Mun. de Planejamento R$ 252.623,00
02.05 - Secretaria Mun. de Finanças R$ 1.450.477,00
02.06 - Secretaria Mun. de Administração R$ 3.963.400,00
02.07 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura R$ 9.197.000,00
02.08 - Secretaria Mun. de O. Pub. e Servo Urbanos R$ 4.556.000,00
02.09 - Secretaria Mun. Saúde e Ação Social R$ 8.083.000,00
02.10 - Secretaria Mun. Aglic. Peco e Meio Ambiente R$ 484.000,00
02.11 - Secretaria Mun. Ind. Com. e Turismo R$ 166.000,00
02.12 - Secretaria Mun. Esporte e Lazer R$ 472.500,00
Art. 4° - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Transpor, remaneja.r ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal,
não incluindo-se no limite do inciso anterior. 
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor em 10 de janeiro de 2003,
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 9 de dezembro de 2002.
Prefeito do Município de Iturama-MG