norma nº 3287/2002

LEI N° 3.287, DE 9/12/02. 
PERMITE AO PODER EXECUTIVO
EFETUAR AUTORIZAÇÃO DE USO DO
PALCO E DO CIRCO, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica permitido ao Poder Executivo, efetuar autorização de uso
gratuito e a titulo precário, por prazo não superior a 5 (cinco) dias, o palco e o circo de
propriedade do Município de lturama, para realização de promoções e comemorações de datas
festivas às entidades filantrópicas, clubes de serviço, associações de bairros, associações
rurais, sindicatos e cooperativas. 
Art. 2° - A cessão de que trata o artigo anterior, será efetivada, mediante
compromisso das entidades, em zelar e conservar os bens cedidos. 
Art. 3° - A cessão, somente poderá ser feita a entidades beneficentes do
Município de lturama-MG, vedada a cessão para fins políticos. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 9 de dezembro de 2002.
Prefeito do Município de Iturama-MG.