norma nº 3288/2002

LEI N° 3.288, DE 9/12/02. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 190,
DA LEI Nº 2.228, DE 26/11/84, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE
MINAS GERAIS. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal; faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O artigo 190 da Lei n°. 2.228, de 26 de
novembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 190 - A base de cálculo do ISS, definida no
artigo 27, parágrafos 10 e 2°, e valor de referência mencionado no artigo anterior serão
atualizados anualmente, até 31 (trinta e um) de dezembro, por alo do Executivo Municipal,
com base na variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado de
janeiro a novembro de cada ano.”
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 9 de dezembro de 2002.
Prefeito do Município de Iturama-MG.