norma nº 3291/2002

LEI N° 3.291 DE 30/12/02. 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITURAMA -
MG, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVIST A
NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇAO
DA REPÚBLICA. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal. 
Parágrafo Único - A Contribuição prevista no "caput" deste artigo compreende a iluminação
de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação publicam além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 1° - Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestadas aos
contribuintes nas vias e logradouros públicos”. 
Parágrafo Único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente
ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3308 de 28 de março de 2003.
Art. 2°. A Contribuição Iluminação Publica tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de instalação, melhoramento,
manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação publica. 
Parágrafo Único - Alem dos materiais e equipamentos necessários aos
serviços e à modernização do sistema de iluminação publica, e, respectivas normas federais,
ou estaduais, compõem o serviço, a energia elétrica adquirida pelo Município e fornecida pelas
Centrais Elétricas de Minas Gerais (CEMIG), conectado aos pontos de luz, medida em kWh. 
Art. 2° - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de
iluminação Pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território. 
Parágrafo Único. Revogado 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3308 de 28 de março de 2003.
Art. 3° - Sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Publica é o
proprietário, o titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer titulo de imóveis edificados ou
não, beneficiados pelo serviço de iluminação publica. 
 .Parágrafo Único - A responsabilidade pelo pagamento contribuição
sub-roga-se na pessoa do adquirente ou sucessor a qualquer titulo, e aos que, por força
contratual se achem na responsabilidade contributiva. 
Art. 3° - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação publica. 
Parágrafo Único. Revogado 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3308 de 28 de março de 2003.
Art. 4° - O valor da Contribuição será: 
I - Para as unidades imobiliárias edificadas, arrecadada mensalmente pelas
Centrais Elétricas de Minas Gerais, juntamente com a conta tarifaria do contribuinte,
calculados sobre o valor do consumo residencial e industrial de energia, observados os
seguintes percentuais, de acordo com os intervalos de classe indicados: CLASSE (kWh)
PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. 
0 a 30...........................0,50% 
 31 a 50.........................1,00% 
 51 a 100.......................2,00% 
 101 a 200.....................3,50% 
 201 a 300.....................5,00% 
 Acima de 300..............6,00% 
II - Para os imóveis não edificados, lançada e cobrada, anualmente, pela
Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), e mediante a aplicação de alíquota de 60% (sessenta por cento) sobre o Valor
Referencia do Município, por metro de testada. 
II – Para os imóveis não edificados, lançada e cobrada, anualmente, pela
Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), e mediante a aplicação de alíquota de 5% sobre o valor Referencia do município, por
metro de testada principal do imóvel.
*Inciso com redação alterada pela Lei n°3297 de 10 de fevereiro de 2003.
Parágrafo 1° - A contribuição de Iluminação Pública, relativa aos imóveis
não edificados, gozará dos mesmos benefícios e penalidades para o IPTU. 
Parágrafo 2° - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convenio com
as Centrais Elétricas de Minas Gerais no objetivo de permitir a arrecadação da Contribuição
instituída pela presente Lei. 
Parágrafo 3° - No prazo de Maximo de 05 (cinco) dias úteis, a CEMIG
transferira ao Município os recursos. 
Como de energia elétrica para iluminação pública, bem como, para
melhoria ampliação do serviço.
Art. 4° - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente. Subgrupo
B - Ib. devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais
correspondentes. 
 0 a 30...............0,50%
 31 a 50............1,00%
 51 a 100..........2, 00%
 101 a 200.........3, 50%
 201 a 300.........5. 00%
 Acima de 300.........6,00%
I-Revogado 
II - Revogado 
Parágrafo Único - Para os imóveis não edificados será lançada e cobrada,
pela Secretaria Municipal de Finanças juntamente com o 1m posto Predial e Territorial Urbano
- IPTU - e mediante aplicação da alíquota da 5% (cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município, por metro de testada principal do imóvel. 
§1°-Revogado
§2°-Revogado
§3°-Revogado. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3308 de 28 de março de 2003.
Art. 5° - O produto da Contribuição de Iluminação Publica constituiri-se-a
receita do Município, destinada a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da
municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para
iluminação publica, bem como, para melhoria e ampliação do serviço.
Art. 5° - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir
os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. 
Parágrafo Único. O custeio do serviço de iluminação publica compreende:
a) Despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação
pública;
b) Despesas com administração, operações, manutenção, edificação e
ampliação do sistema de iluminação pública. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3308 de 28 de março de 200
Art.6° - Estão isentos da Contribuição o
Município, e as entidades por ele mantidas, exceto os imóveis em utilização por terceiros, os
quais pagarão pela Contribuição. 
Art. 6° - É facultada a cobrança da Contribuição
na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou
permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convenio. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou
convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para
promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CII'. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3308 de 28 de março de 2003.
Art. 7° - Aplicam-se à Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública, no que couberem, as normas do Código Tributário Nacional
e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. 
*Artigo acrescentado pela Lei n°3308 de 28 de março de 2003.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 30 de dezembro de 2002.
Prefeito do Município de Iturama-MG.