norma nº 3292/2003

LEI N° 3.292, DE 27/01/03.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama aprova e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica autorizada a atualização dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara, no percentual de 24,18% (vinte e quatro vírgula dezoito por cento)
acumulado em percentuais, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, através do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor 1NPC/IBGE, ficando o cálculo a cargo da contabilidade, visando a
manutenção e o equilíbrio do valor da moeda. 
Art. 2° - A atualização dos subsídios, não ultrapassará a 70% (setenta por
cento) da receita efetiva da Câmara Municipal, em obediência ao principio constitucional,
estabelecido no § 1°, do art. 29-A, da Constituição Federal. 
Art. 3° A atualização dos exceder os limites estabelecidos no art. 20,
inciso Complementar 101, de 04 de maio de 2000 subsídios, não poder III letra "a" da Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos para o dia 1° de janeiro de 2003. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de janeiro de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.
Autor: Mesa Diretora