norma nº 3293/2003

LEI N° 3.293, DE 27/01/03. 
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA,
ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de lturama aprova e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica autorizada a atualização dos subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Iturama, no percentual de 24,18% (vinte e quatro vírgula
dezoito por cento) acumulado em percentuais, nos últimos 24 meses, através do Índice
Nacional de Preços ao consumidor INPC/IBGE, ficando o cálculo a cargo do Departamento de
Pessoal da Prefeitura, para a manutenção e o equilíbrio do valor da moeda. 
Art. 2° - A atualização dos subsídios, não exceder os limites estabelecidos
no art. 20, inciso m, letra "b", Complementar 101, de 04 de maio de 2000 poderá da Lei
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos para o dia I ° de janeiro de 2003. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de janeiro de 2003.
Prefeito do Município de lturama-MG.
Autor: Mesa Diretora