norma nº 3294/2003

LEI N° 3.294, DE 27/01/03. 
* Revogada em sua totalidade pela Lei Complementar nº 35, de 09 de novembro de
2.009.
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITURAMA E FIXA SEU
RESPECTIVO QUANTITATIVO E
SIMBOLO SALARIAL. 
A Câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a criar no quadro de cargos
de provimento em comissão, no anexo II, constante da Lei n° 3.186/2001, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, o cargo de Consultor Jurídico com o
quantitativo e símbolo salarial de 9,3 X ISB. 
Art.2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento desta Câmara Municipal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de I ° de janeiro de 2003. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 27 de janeiro de 2003.
Prefeito do Município de lturama-MG.
 
Autor: Mesa Diretora