norma nº 3295/2003

LEI N° 3.295, DE 4/02/03. 
CRIA RÚBRICA DE RECEITA PARA FINS
DE RECEBIMENTO DE DOAÇÕES
DIVERSAS PARA O FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ITURAMA-MG. 
O Prefeito do Município de lturama, no uso de suas atribuições legais, e
com base no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica criada, no orçamento de 2003, a rúbrica de receita nO
19.90.99.01 - ficha 72-5, para fins de recebimento de doações diversas para o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de lturama-MG. 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 4 de fevereiro de 2003.
Prefeito Municipal.