norma nº 3296/2003

LEI N° 3.296, DE 4/02/03. 
REGULAMENTA O USO DA SUBVENÇÃO
CONSTANTE DA LEI N° 3.286, DE 9 DE
DEZEMBRO DE 2002, DESTINADA A
CRECHE DEUS MENINO. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais, e
com base no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele, sanciona a presente Lei:
Art. 1°. A subvenção destinada à Creche Deus Menino, constante da Lei
n°. 3.286, de 9 de dezembro de 2002, no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil
reais), será utilizada exclusivamente no custeio das despesas relativas aos pagamentos dos
direitos sociais dos respectivos funcionários desta entidade, especialmente no que diz respeito
aos salários, férias, 13° salário, recolhimento do INSS e demais encargos trabalhistas. 
Art. 2° - A Creche Deus Menino deverá prestar contas mensalmente de
todos os pagamentos feitos aos seus empregados, podendo, ainda, a administração pública
municipal suspender o repasse das parcelas ainda não subvencionadas, na hipótese de se
constatar que a entidade não cumpriu na íntegra o disposto no artigo anterior. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se,
de imediato, às subvenções ainda não repassadas, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 4 de fevereiro de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.
Autor: VEREADOR SEBASTIÃO ALBERTO