norma nº 3297/2003

LEI N°. 3.297, DE 10/02/03. 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO
ARTIGO 4º, DA LEI N° 3.291, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2002. 
O Prefeito do Município de lturama, no uso de suas atribuições legais, e
com base no inciso l, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - O inciso II, do artigo 4°, da Lei n° 3.291, de 30 de dezembro de
2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4° - ... 
1-... 
II – Para os imóveis não edificados, lançada e cobrada, anualmente, pela
Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), e mediante a aplicação de alíquota de 5% sobre o valor Referencia do município, por
metro de testada principal do imóvel.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 10 de fevereiro de 2003
Prefeito do Município de Iturama-MG.