norma nº 3298/2003

LEI N°3.298, 19/02/03. 
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO
ARTIGO 3° DA LEI N° 2.145, DE 17 DE
JANEIRO DE 1983. 
O Prefeito do Município de lturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de
2003 (dois mil e três), o prazo constante do artigo 3°, da Lei N° 2.145, de 17 (dezessete) de
janeiro de 1983. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 19 de fevereiro de 2003.
Prefeito do Município de lturama.