norma nº 3299/2003

LEI N° 3.299, DE 11/03/03. 
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO DA DIVISAO DE
PESSOAL E RECURSOS HUMANOS PARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESSOAL
E RECURSOS HUMANOS CONSTANTE
DO INCISO I DO ARTIGO 17,
SUPRIMINDO OS INCISOS III E IV DO
ARTIGO 18, TODOS DA LEI N° 3.264, DE 31
DE MAIO DE 2002. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais previstas no inciso m, do artigo 50, da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o inciso I, do artigo 69, do mesmo diploma legal, sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica desvinculada da Secretaria Municipal de Administração a
Divisão de Pessoal e Recursos Humanos, criada no inciso I do artigo 17, da Lei n°. 3.264, de
31 de maio de 2002, passando a denominar se Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos
Humanos. 
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos
compreende-se em unidades descritas, respeitando o princípio da hierarquia:
I - Divisão de Administração de Recursos Humanos; II - Divisão de
Segurança e Medicina do Trabalho. 
Art. 3°. Compete a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos:
I - Formular as políticas de recursos humanos; promover e administrar
políticas de benefícios; desenvolver e aprimorar a estrutura organizacional da Administração
Direta; estabelecer e programar políticas de desenvolvimento gerencial e capacitação
profissional de servidores municipais; aperfeiçoar as relações de trabalho e coordenar as
relações sindicais. 
II - Administrar o sistema de .controle dos recursos humanos; executar as
rotinas de admissão, cadastramento e desligamento de servidores municipais, mantendo os
dados cadastrais atualizados; elaborar folha de pagamento; aplicar a legislação relativa à
remuneração e outros direitos pecuniários; preparar o recolhimento dos encargos sociais;
emitir portarias e certidões referentes à situação funcional dos servidores, responder pelo
expediente desta. 
m - lmplementar a política de treinamento, desenvolvimento e
aprimoramento da capacitação dos recursos humanos; promover a integração de novos
servidores; promover concursos; acompanhar e avaliar o desempenho de servidores em estàgio
probatório; organizar e realizar procedimentos avaliatórios de desempenho dos servidores;
desenvolver, acompanhar e ou realizar sindicâncias; auxiliar e ou recrutar e selecionar pessoal
temporário; administrar e manter o plano de cargos, salários e carreiras; estudar e propor a
política de remuneração; viabilizar as ações relativas à segurança e medicina do trabalho;
elaborar estudos visando o aperfeiçoamento das relações do trabalho; realizar outras atividades
de natureza organizacional, inclusive podendo elaborar estudos, pesquisas e projetos
complementares relativos ao campo funcional da Secretaria.
Art. 4°. Ficam suprimidos os incisos III e IV, ambos do artigo 18, da Lei
n° 3.264, de 31 de maio de 2002. 
Art. 5°. As dotações orçamentárias para atender as despesas da Secretaria
que ora é criada, são as constantes da Lei n°. 3.285, de 09 de dezembro de 2002. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de março de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.