norma nº 3300/2003

LEI N° 3.300, DE 11/03/03. 
REESTRUTURA E REORGANIZA O
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I do art. 69, da Lei Orgânica Municipal; faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele, sanciona a presente Lei:
Art.1° - Os artigos 2° e seguintes da Lei 3.145, de 01 de junho de 2000, e
da Lei 3.149, de 05 de julho de 2000, passam a ter as seguintes redações:
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Habitação compete:
I - Definir as prioridades da política habitacional no Município de
lturama;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Habitação;
III - apreciar e aprovar a política municipal de habitação;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política
habitacional;
V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias da política habitacional, bem como fiscalizar a movimentação e aplicação dos
recursos;
VI - acompanhar os critérios para a programação e para execuções
financeiras e orçamentárias da política habitacional e fiscalizar a movimentação e aplicação
dos recursos;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de habitação social
prestados à população pelos órgãos e entidades públicos e privados de assistência social no
âmbito municipal;
 VIII - definir e apreciar previamente os critérios para a celebração de
convênios ou contratos entre setor público e as entidades privadas que prestam serviços de
assistência social no âmbito municipal;
IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos e o
desempenho dos programas e projetos aprovados:
Art. 30 - O Conselho Municipal de Habitação será composto de forma
paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I - representantes do Poder Público:
a - dois representantes da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social;
b - um representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e
Obras Públicas;
c - um representante da Secretaria Municipal da Administração;
d - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II - representantes da Sociedade Civil:
a - três representantes indicados pelas Associações Comunitárias de
Bairros;
b - dois representantes indicados pelos Clubes de Serviços;
§ 1° - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de
Habitação, pessoas de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 
§ 2° - Cada membro do Conselho terá um suplente que será indicado
pelos órgãos ou entidades mencionadas no art. 3°, que substituirá o titular em caso de
impedimento ou qualquer ausência, mediante comunicação por escrito dirigido ao Presidente
do Conselho Municipal de Habitação. 
§ 3° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Habitação serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de decreto. 
§ 4° - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
prefeito e serão nomeados por atos deste. 
§ 5° - Os representantes da sociedade civil serão indicados dentro de seus
próprios segmentos e nomeados por ato do Poder Executivo. 
§ 6° - A função dos membros do Conselho Municipal de Habitação é
considerada serviço de relevante valor social e será exercida sem qualquer remuneração. 
§ 7° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação é de
02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução. 
§ 8° - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro faltoso do
Conselho Municipal de Habitação, devendo este ser substituído, como também ser indicado
outro pelo segmento que representa. 
§ 9° - Cada membro do Conselho Municipal de Habitação terá direito a
um único voto na sessão plenária. 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Habitação poderá instituir, se
necessário, em seu Regimento Interno, Câmaras Técnicas Setoriais em diversas áreas de
interesse, e ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização para assessorar em
assuntos específicos. 
Art. 5° - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por
elementos das entidades membros do Conselho Municipal de Habitação, para promover
estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. 
Art. 6° - O Conselho Municipal de Habitação elaborará seu regimento
interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. 
Art. 7° - Fica vinculado ao Conselho Municipal de Habitação, o Fundo
Municipal de Habitação - FMH, com objetivo de captar e aplicar recursos financeiros a serem
utilizados segundo as deliberações do mesmo Conselho. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Habitação, responderá pela
garantia e infidelidade do patrimônio do Fundo Municipal de Habitação a ele vinculado. 
Art. 8° - As receitas do Fundo Municipal de Habitação serão depositadas
em conta especial, aberta em estabelecimento oficial de crédito, ficando a Secretaria Municipal
de Saúde e Ação Social, obrigada a apresentar anualmente aos Poderes Executivo e
Legislativo, o balanço de todas as atividades financeiras exercidas pelo Fundo Municipal de
Habitação até aquele período. 
Art. 9° - São beneficiários do Fundo Municipal de Habitação, cidadãos ou
famílias com residência fixa há mais de 03 (três) anos no Município de lturama, com renda
comprovadamente de até 03 (três) salários mínimos, que não detenham, sob qualquer forma,
imóvel habitacional localizado neste município e nenhum financiamento pelo Sistema
Financeiro da Habitação. 
Parágrafo único - Os financiamentos serão concedidos de acordo com as
normas do Sistema Financeiro da Habitação, do Fundo Estadual da Habitação e as normas
internas do próprio Fundo Municipal de Habitação de Habitação - FMH:
Art. 10 - Constituem receitas do Fundo Municipal:
I - provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de
concessão de garantias;
II - provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de
financiamento e garantido ao financiamento junto a instituições financeiras ou habitacionais;
III - provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas
físicas ou jurídicas;
IV - provenientes de aplicações Financeiras de disponibilidades de caixa
do Fundo;
V - transferências efetuadas pela União, Estado e Município;
VI - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VII - outros recursos que forem eventualmente destinados ao Fundo
Municipal de Habitação;
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de
crédito. 
§ 2° - O saldo financeiro, apurado em balanço anual ao mal de cada
exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo Municipal de
Habitação. 
Art. 11 - O Fundo Municipal de Habitação Ficará vinculado diretamente a
Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social, que deverá sinteticamente:
I - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o
Conselho Municipal de Habitação;
II - submeter ao Conselho Municipal de Habitação o plano de aplicação
dos recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Habitação;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas
na Política Municipal de Habitação, em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Habitação;
IV - Firmar convênios e contratos, juntamente com o Poder Executivo, no
que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo. 
Art. 12° - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Habitação
serão Definidos em regulamento próprio, aprovado através de decreto. 
Art. 13° - O Fundo Municipal de Habitação, manterá controles contábeis
Específicos, que assegure a satisfação dos objetivos desta Lei, sob a fiscalização do Conselho
Municipal de Habitação, em inspeção de auditoria municipal, quando fofo caso. 
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo deverão ser aplicados
exclusivamente para a concepção de seus objetivos. 
Art.14° - No caso de extinção legal do Conselho Municipal de Habitação
e conseqüentemente do Fundo, a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio e
respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos. 
Art.15 - Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia
própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, ficam os Municípios autorizados a
urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já
urbanizados á COHAB MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento e da
seleção feita pela Municipalidade. 
Art.16° - A doação se efetivará através da celebração de Contrato de
Doação do lote mediante contratação e financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica
Federal ou pela própria COHAB-MG. 
Art.17° - As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos
que forem de competência do Município. 
Art. 18° - O presente Fundo Municipal de Habitação, de que trata esta
Lei, deverá ser regulamentado por Decreto. 
Art.19° - As despesas com execução da presente Lei, correrão pelas
verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. 
Art.20° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis Municipais n°s 3.145 de 01 de
junho de 2000 e 3.149 de 05 de julho de 2000, á exceção dos arts. l°s. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de março de 2003.
Prefeito Municipal.