norma nº 3301/2003

LEI N° 3.301, DE 11/03/03. 
REESTRUTURA E REORGANIZA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E O
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal; faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Os artigos 2° e seguintes da Lei 3.172 de 02 de março de 2001,
passa a ter as seguintes redações:
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA compete:
I - propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente,
inclusive para atividades prioritárias de ação do município, em relação à proteção e
conservação do meio ambiente;
II - propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a
defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada
a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental, aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à
comunidade em geral;
V - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento
ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do
município;
VI – subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito
ao Meio Ambiente, previstos na Constituição Federal de 1988;
VII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às
ações executivas do município na área ambiental;
VIII - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com
entidades públicas e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao desenvolvimento e proteção
ambiental;
IX - apresentar anualmente, proposta orçamentária ao Executivo
Municipal, inerente ao seu funcionamento;
x - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos
competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou
ameaçadas de degradação;
XI - opinar sobre a realização de estudo alternativa sobre as possíveis
conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilizará do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e
poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizarias com as normas e
padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental
ou desequilíbrio ecológico;
XIII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido
de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao
Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XIV - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de
afetar ou destruir o meio ambiente;
X'V - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo
urbano e rural, posturas municipais, visando â adequação das exigências do meio ambiente, ao
desenvolvimento do município;
X'VI - examinar e deliberar conjuntamente com o órgão ambiental
competente sobre a emissão de a1varás de localização e funcionamento no âmbito municipal
das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras;
XVII - decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua
competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições da Deliberação
Normativa COPAM n°. 01 de 22 de Março de 1990 ("Minas Gerais" de 4/4/90) e da
Deliberação Normativa COPAM n°. 29 de 09 de Setembro de 1998 ("Minas Gerais" de
16/09/98) e outras normas que vier a ser implementadas;
XVIII - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder
de polícia administrativa no que concerne â fiscalização e aos casos de infração â legislação
ambiental;
XIX - realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso,
visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades
potencialinente poluidoras;
XX - propor ao Executivo Municipal a instituição de utilidades de
conservação visando â proteção de sítios de beleza excepcional, dos mananciais, do patrimônio
histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológíco e áreas representativas de
ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
competência;
XXI - responder a consulta sobre matérias de sua
XXII - decidir, juntamente com o Poder Executivo, sobre a aplicação dos
recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XXIII - acompanhar as reuniões das Câmaras do Conselho Estadual de
Política Ambienta! - COP AM em assuntos de interesse do Município. 
Art. 3° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao
funcionamento do CODEMA, será prestado pelo Município, através da Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
Parágrafo Único - Os funcionários do CODEMA serão oriundos do
quadro do Município e/ou concursados quando a função exigir capacitação técnica específica
para a área ambiental. 
Art. 4° - O CODEMA será composto de forma partidária, por
representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I - representantes do Poder Público:
a - um Presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio
ambiente;
b - um representante da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social;
c - um representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras
Públicas;
d - um representante da 39° Superintendência Regional de Educação de
Minas Gerais;
e - um representante da Polícia Militar do Meio Ambiente;
f - um representante do IEF;
g - um representante do IMA;
h – um representante da EMATER; 
h - um representante da Cooperativa dos Produtores Rurais do Pontal do
Triângulo Mineiro - COPERAMA. 
* Alinea com redação alterada pela Lei n° 3523 de 23 de março de 2006.
i - um representante da COP ASA. 
II - representantes da Sociedade Civil:
a - dois representantes indicados pelas Associações Comunitárias de
Bairros;
b - um representante indicado pela Associação Comercial e Industrial;
c - um representante indicado pelas Associações Comunitárias Rurais;
d - um representante indicado pela 74ª Subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil;
e - um representante indicado pelo Sindicato dos Produtores Rurais;
f - um representante indicado pelos Clubes de Serviços;
g - um representante de ONG'S - Organizações não Governamentais,
criadas com finalidade de defesa e proteção ambiental com atuação no âmbito do Município
de Iturama, desde que credenciadas e registradas no CODEMA de Iturama-MG. 
Art.5° - Cada membro do Conselho terá um suplente que será indicado
pelos órgãos ou entidades mencionadas no art. 4°, que substituirá o titular em caso de
impedimento ou qualquer ausência, mediante comunicação por escrito dirigido ao Presidente
do CODEMA. 
Art.6° - A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de
relevante valor social e será exercida sem qualquer remuneração. 
Art.7° - As sessões do CODEMA serão públicas e os seus atos deverão
ser amplamente divulgados. 
Art.8° - O mandato dos membros do CODEMA é de 02 (dois) anos,
permitida apenas uma recondução. 
Art.9° - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro faltoso do
CODEMA, devendo este ser substituído, como também ser indicado outro pelo segmento que
representa. 
Art.l0 - O CODEMA poderá instruir se necessário, em seu Regimento
Intemo, Câmaras Técnicas Setoriais em diversas áreas de interesse, e ainda, recorrer a
técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 11° - Fica vinculado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental - CODEMA, o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com objetivo de captar e
aplicar recursos financeiros a serem utilizados segundo as deliberações do mesmo Conselho. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
- CODEMA, responderá pela garantia e integridade do patrimônio do Fundo Municipal do
Meio Ambiente a ele vinculado. 
Art.12° - As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão
depositadas em conta especial, aberta em estabelecimento oficial de crédito, cuja
movimentação e prestação de contas será regulamentadas através de Decreto do Meio
Ambiente:
Art. 13° - Constituem receitas do Fundo Municipal:
I - resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens
móveis e imóveis que venha a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de
organismos públicos e privados nacionais e internacionais;
II - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
III - contribuições, transferências, auxílios ou doações dos setores
público ou privado;
IV - recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios
celebrados entre o Município e instituições públicas ou privados;
V - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que,
por sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
VI - recursos oriundos de condenações judiciais e termos de ajustamento
de empreendimentos ou atividades sediados no Município que afetem a população e o
território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente;
Município;
VII - transferências efetuadas pela União, Estado e aplicações
financeiras;
VIII - rendimentos e Juros provenientes de
IX - doa9ões em espécie e outras receitas;
X - de outros recursos que, pela sua natureza, possam ser destinados ao
Fundo Municipais do Meio Ambiente. 
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial
de crédito. 
§ 2° - A aplicação, em projetos e ações de interesse ambiental, dos
recursos de natureza financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente, dependerá da
existência da respectiva disponibilidade, em função do cumprimento de programação. 
§ 3° - O saldo financeiro, apurado em balanço anual ao final de cada
exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo Municipal do
Meio Ambiente. 
Art. 14° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente ficará vinculado
diretamente a Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente, sinteticamente; . 
I - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA;
II - submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental o
plano de aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal do Meio
Ambiente;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas
na Política Municipal do Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental;
IV - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se
refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo. 
Art. 15° - Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Meio
Ambiente serão aplicados em projetos, ações de interesse ambiental e demais investimentos
contidos no Decreto que irá regulamentar o Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
Art.16° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente manterá controles
contábeis específicos, que assegure a satisfação dos objetivos desta Lei, sob a fiscalização do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, em inspeção de auditoria municipal,
quando for O caso. 
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo deverão ser aplicados
exclusivamente para a concepção de seus objetivos. 
Art. 17° - A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, apresentará anualmente ao Poder Executivo, o balanço de todas as atividades
financeiras exercidas pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente até aquele período. 
Art. 18° - O Poder Público poderá definir percentual dos recursos do
Fundo Municipal do Meio Ambiente para apoiar projetos e programas propostos por
organizações não-governamentais atuantes no Município. 
Art.19° - No caso de extinção legal do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental, os seus bens patrimoniais reverterão para o patrimônio público
do Município, a quem cabe dar-Ihes o destino adequado em beneficio do meio ambiente. 
Art. 20° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, de que trata esta Lei,
deverá ser regulamentado por Decreto. 
Art.21° - As despesas com execução da presente Lei, correrão pelas
verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. 
Art.22° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal n° 2.062 de 29 de
dezembro de 1980 e a Lei Municipal n° 3.172 de 02 de março de 2001, à exceção do art. 1°.
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de março de 2003
Prefeito do Município de lturama-MG.