norma nº 3302/2003

LEI N° 3.302, DE 11/03/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR COBRANÇA DE HORÁRIOS
PARA PRÁTICA DE ESPORTES NO
GINÁSIO POLIESPORTIVO "PREFEITO
ALCIDES COSTA" E NA QUADRA
MUNICIPAL, BEM COMO A
EXPLORAÇÃO DA LANCHONETE
EXISTENTE NO INTERIOR DAQUELE
GINÁSIO, MEDIANTE PERMISSÃO DE
USO. 
O Prefeito do Município de lturama, no uso de suas atribuições legais, e
com base no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar horários para a
prática de esportes no Ginásio Poliesportivo "Prefeito Alcides Costa" e na Quadra Municipal,
bem como a exploração por terceiros da lanchonete existente no interior do Ginásio
Poliesportivo, mediante Permissão de Uso a título oneroso. 
Art. 2° - O valor a ser cobrado pelo uso do Ginásio Poliesportivo e da
Quadra Municipal a que se refere o artigo anterior, será fixado por decreto e o valor da
permissão de uso da lanchonete, obedecerá ao disposto na Lei n° 8.666/93, deverão todos os
valores ser feitos mediante recolhimento através de Documento de Arrecadação Municipal -
DAM _ , para cada horário, e mensalmente, no caso da permissão de uso da lanchonete, em
conta bancária em nome do Município, no Banco Itaú S.A., agência 3201, conta corrente n°.
05768- 8. 
Parágrafo Único - Será igualmente regulamentado por decreto o
funcionamento do Ginásio Poliesportivo e da Quadra Municipal. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de março de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.