norma nº 3303/2003

LEI N° 3.303, DE 11/03/03. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DOS MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL PRESCREVER
MEDICAMENTOS GENÉRICOS E
RECEITAS COM LETRAS LEGÍVEIS. 
A Câmara Municipal de lturama aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam os médicos e dentistas da rede pública municipal de saúde,
obrigados a indicar nas suas respectivas prescrições o nome genérico dos medicamentos
receitados aos seus pacientes. 
Art. 2°. Os médicos e dentistas da rede pública municipal deverão ainda
prescrever seus medicamentos com letras legíveis. 
Parágrafo Único - Considerar-se-á legível para efeito desta lei, aquilo que
qualquer pessoa alfabetizada consiga ler sem precisar de auxilio de um farmacêutico. 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data da publicação da mesma, informando ainda sobre as penalidades
a serem impostas aos médicos e dentistas pelo não cumprimento da exigência legal. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de março de 2003
Prefeito do Município de Iturama-MG.
Vereadores Januário Francisco de Andrade e ITAMAR Rodrigues