norma nº 3304/2003

LEI N° 3.304, DE 28 DE MARÇO DE 2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA URBANA SITUADA
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
desafetar de área de lazer para bem dominial do Município, a parte da quadra 21-A, do Bairro
Residencial Amazonas, assim discriminada:
"Terreno medindo 22,00 metros de frente para a Rua Londrina, igual
medida de fundo confrontando com a Rua Imperatriz do Maranhão; de um lado medindo 36,00
metros confrontando com os lotes 12 e 24 da quadra 21, igual medida do outro lado
confrontando com parte da mesma quadra 21-A; perfazendo uma área total de 792,00 m²,
terreno este localizado à 28,00 metros do cruzamento da Rua Londrina com a Av. Alexandrita,
medidos na dita Rua, conforme memorial descritivo e croqui em anexo.”
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de março de 2003.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal