norma nº 3305/2003

LEI N° 3.305, DE 28/03/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR IMÓVEL URBANO QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 69, inciso I e artigo 111, todos da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir o imóvel, com a
área total de 837,49 m2 (oitocentos e trinta e sete metros e quarenta e nove decímetros
quadrados), de propriedade do Senhor Edson Freitas de Morais, oriundo da Matrícula n°.
11.734 - ficha 1, do Livro 2 do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, localizado na
Fazenda Santa Rosa, no perímetro da zona urbana deste Município, com as seguintes medidas
e confrontações:
"Inicia-se no Marco 01 cravado às margens da continuação da Avenida D. Pedro L daí segue
confrontando com terras de Edson Frei/as de Morais com rumo de 0"00 '00" NE na extensão
de 147,72 metros, até o Marco 02; daí segue confrontando com o Corredor Boiadeiro com
rumo de 62"29 '52" SE na extensão de 6,76 metros, até o Marco, 03; daí segue confrontando
com terras de Edson Frei/as de Morais com rumo de 0"00 '00 " SW na extensão de 134,44
metros até o marco 04, daí segue confrontando com a continuação da Av. D. Pedra I com rumo
de 33"01 '18" SW na extensão de 11,20 metros, até o ponto de origem”
Art. 2° - O imóvel acima mencionado foi avaliado em R$ 6.000,00 (seis
mil reais), conforme Laudo de Avaliação anexa, emitido pela Comissão especialmente
nomeada para tal finalidade, através da Portaria n°.4, de 11 de março de 2003. 
 Art. 3° - O imóvel ora adquirido destina-se à implantação da Rede
Coletora de Esgoto, que atenderá às 108 (cento e oito) casas, no Bairro de Diógenes de Sousa,
no Município de lturama, Estado de Minas Gerais.
Art. 4°. Uma vez autorizada à aquisição do imóvel descrito no artigo 1°
desta Lei, o vendedor obriga-se a outorgar ao Município de Iturama, a Escritura Pública, livre
e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, ficando as despesas com a lavratura da
Escritura e seu respectivo registro no Serviço Registral de Imóveis a cargo do Município. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente aquisição, correrão por
conta da dotação orçamentária n°. 02-02. 06 02.06.04-4.4.90.61.01-04.122.0032.1.009,
consignada no Orçamento do exercício de 2003, alocada na Secretaria Municipal de
Administração. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de Março de 2003.
Prefeito do Município de lturama-MG.