norma nº 3306/2003

LEI N° 3.306, DE 28/03/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE
AMIGOS ENTRE AMIGOS DE ITURAMA,
O IMÓVEL QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a .doar ao Clube da Terceira
Idade Amigos Entre Amigos de Iturama, entidade beneficente, sem fins lucrativos, declarada
de utilidade pública conforme Lei Municipal n° 3.262, de 21 de maio de 2002, a área urbana,
localizada no Bairro Residencial Amazonas, nesta cidade, num total de 888,35 rn2 (oitocentos
e oitenta e oito metros e trinta e cinco decímetros quadrados) oriunda das matriculas n°s R. I!
17.649 - 17.650 - 17.651 e 17.652, do Serviço Registro de Imóveis local, com a seguinte
descrição:
“LOTE 07”: 12,06 melros de frente para a Avenida 1tamarali, do lado
oposto medindo 12,00 metros confrontando com a Avenida Cachoeira dos Índios; de um lado
medindo 19,727 melros confrontando com o lote 06, do outro lado medindo 18,507 metros
confrontando com o lote 08, perfazendo um total de 229,406 m2, terreno este localizado a
40,21 melros do cruzamento das Avenidas Lua e 1tamarali, medidos nesta última. 
LOTE 08: 12,06 metros de frente para a Avenida Itamaraty, do lado
oposto medindo 12,00 melros confrontando com a Avenida Cachoeira dos Índios; de um lado
medindo 18,507 metros confrontando com o lote 07, do outro lado medindo 17,287 metros
confrontando com o lote 09, perfazendo um lolal de 214,764 m2, terreno este localizado à
28,15 melros do cruzamento das Avenidas Lua e ltamarati, medidos nesta última. 
LOTE 09: 12,06 metros de frente para a Avenida Itamarali, do lado
oposto medindo 12,00 melros confrontando com a Avenida Cachoeira dos Índios; de um lado
medindo 17,287 melros confrontando com o lote OS, do outro lado medindo 16,09 metros
confrontando com o lote 10, perfazendo um total de 200,124 m2, terreno este localizado à
16,09 metros CÚJ cruzamento das Avenidas Lua e ltamarati, medidos nesta última. 
LOTE 10: 16,09 metros de frente para a Avenida Itamaraty, do lado oposto medindo 16,00
metros confrontando com a Avenida Cachoeira dos Índios; de um lado medindo 16,09 metros
confrontando com o lote 09, do outro lado medindo 14,44 metros confrontando com a Avenida
Lua, perfazendo um total de 244, 0567112, terreno este localizado no cruzamento das
Avenidas Lua e Itamaraty. "
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, destina-se à construção
da sede social do Clube da Terceira Idade Amigos Entre Amigos de Iturama. 
Art. 3°. Uma vez autorizada a doação do imóvel, o doador obriga-se a
outorgar ao donatário, a Escritura Pública, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou
gravames, ficando as despesas com a 1avratura da Escritura e seu respectivo registro no
Serviço Registra1 de Imóveis a cargo do donatário. 
Art. 4° - Fica o donatário obrigado a efetivar a construção na área doada,
no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da entrada em vigência da presente Lei, sob pena
de ocorrer a reversão da área ao patrimônio do Município. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de março de 2003.
Prefeito do Municipal
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