norma nº 3307/2003

LEI N° 3.307, DE 28/03/03. 
ACRESCENTA O INCISO VII, AO ARTIGO
64, E ACRESCENTA A SUBSEÇÃO VIII, À
SEÇÃO IV (DAS GRATIFICAÇÕES E
ADICIONAIS), DO CAPÍTULO III (DAS
VANTAGENS), DO TITULO III (DOS
DIREITOS E VANTAGENS), TODOS À LEI
N° 2.692, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais, e
com base no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele, sanciona a presente Lei:
 Art. 1° - Fica acrescentado o inciso VII, ao artigo 64 da Lei n° 2.692, de 17 de
setembro de 1992, com a seguinte redação:
"VII - ADICIONAL DE DEDICAÇÃO "
 Art. 2° - Fica acrescentada a Subseção VIII Adicional de Dedicação, à Seção IV
(Das Gratificações e Adicionais), do Capítulo III (Das Vantagens), do Título III (Dos Direitos
e Vantagens), da Lei n°. 2.692, de 17 de setembro de 1992, com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO VIII – ADICIONAL DE DEDICAÇÃO”. 
 Art. 83a - Os servidores que trabalharem durante os Recessos ou Pontos
Facultativos, perceberá um adicional de dedicação. 
 Parágrafo 1° - o adicional de dedicação será devido pelo desempenho na função,
na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada, extraído
do salário base. 
 Parágrafo 2° - O adicional de dedicação, não será utilizará para efeito de
incorporação de demais cálculos posteriores. 
 Parágrafo 3° - O superior imediato, fica obrigado a apresentar escala, assinada
pelo Secretário Municipal a que está vinculado, nominando os servidores que atuaram durante
o período de Recesso ou Ponto Facultativo, com a respectiva carga horária. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de março de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.