norma nº 3308/2003

LEI N° 3.308, DE 28/03/03. 
ALTERA A LEI N° 3.291, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO
ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DA REPÚBLICA. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, com base no inciso I, do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. JO. Ficam alteradas as redações das Leis Municipais n°s. 3.291/2002 e 3.297/2003. 
“Art. 1° - Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestadas aos
contribuintes nas vias e logradouros públicos”. 
Parágrafo Único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente
ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. 
Art. 2° - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de
iluminação Pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território. 
Parágrafo Único. Revogado 
Art. 3° - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação publica. 
Parágrafo Único. Revogado 
Art. 4° - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente. Subgrupo
B - Ib. devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais
correspondentes. 
 0 a 30...............0,50%
 31 a 50............1,00%
 51 a 100..........2, 00%
 101 a 200.........3, 50%
 201 a 300.........5. 00%
 Acima de 300.........6,00%
I-Revogado 
II - Revogado 
Parágrafo Único - Para os imóveis não edificados será lançada e cobrada,
pela Secretaria Municipal de Finanças juntamente com o 1m posto Predial e Territorial Urbano
- IPTU - e mediante aplicação da alíquota da 5% (cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município, por metro de testada principal do imóvel. 
§1°-Revogado
§2°-Revogado
§3°-Revogado. 
Art. 5° - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir
os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. 
Parágrafo Único. O custeio do serviço de iluminação publica compreende:
a) Despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) Despesas com administração, operações, manutenção, edificação e ampliação do sistema de
iluminação pública. 
Art. 6° - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de
energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à
celebração de contrato ou convenio. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a
empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CII'. 
Art. 7° - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, no que couberem, as normas do Código Tributário Nacional e legislação
tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. "
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de março de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.