norma nº 3309/2003

LEI N°. 3.309, DE 1/04/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AO INSTITUTO
EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE
DE JALES, O USO DO IMÓVEL URBANO,
COM BENFElTORIAS QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AO INSTITUTO
EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE
DE ITURAMA LTDA, O USO DO IMÓVEL
URBANO, COM BENFEITORIAS OUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
*Ementa com redação alterada pela Lei n°3341 de 29 de setembro de 2003.
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais, e
com base no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele, sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao INSTITUTO
EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DE JALES, estabelecido na cidade de Jales-SP.,
na Avenida Salustiano Pupim, n°. 1.194, no Jardim Morumbi, devidamente inscrito no CNPJ
sob o n°. 04.024.025/0001-86, o uso do seguinte imóvel urbano, com benfeitorias, pertencente
à municipalidade:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao INSTITUTO
PROFISSIONALIZANTE DE ITURAMA LTDA, estabelecido na cidade de Iturama-MG., na
Avenida Belo Horizonte, n° 2. 016, devidamente inscrito no CNP.J sob o n°. 06 687800/0001-
46, o uso do seguinte imóvel urbano, com benfeitorias, pertencente à municipalidade:
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3341 de 29 de setembro de 2003.
Medidas e Confrontações: "Iniciando-se no cruzamento da Avenida Belo Horizonte com a
Rua Capinópolis, daí segue com a dita Avenida por 93,00 metros; daí vira a direita
confrontando com parte do mesmo lote 07, por 30,00 melros, daí vira a esquerda confrontando
com parte do mesmo lote 07, por 12,00 metros até a Rua Centralina, daí segue à direita com a
dita uma por 15,00 metros, daí vira a direita confrontando com o lote 09 por 52,50 metros, daí
vira a direita confrontando com o lote 20, por 15,00 metros, daí vira a esquerda confrontando
com o lote 20 por 52,50 metros até a Rua Capinópolis, daí segue a direita com a dita rua até o
ponto de início, à 30,00 metros, onde foi edificado um prédio para funcionamento da Escola
Municipal Santa Rosa, sendo as paredes de alvenaria, esquadrias de madeira e ferro,
instalações elétricas e hidráulicas embutidas, piso de ardósia e cimento queimado, forro de
madeira, exceto varanda, galpão vestiários que 03 são sem forro, cobertura com telhas
romanas zincada e de fibrocimento, com área total construída de 2.008,82 m2."
§ 1° - É de responsabilidade de a Concessionária zelar e conservar o
imóvel que ora lhe é concedido, e devolvê-Io ao Concedente ao final da Concessão,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial
§ 2° - A Concessionária se obriga a:
I - doação de 20 (vinte) meias bolsas de estudo, anuais, para serem distribuídas aos estudantes
carentes, mediante o preenchimento dos seguintes pré-requisitos: 
1 - doar 20 (vinte) meias bolsas de estudo para serem distribuídas aos estudantes carentes, com
duração cada uma de 02 (dois) anos e/ou até o término dos respectivos cursos destes, mediante
o preenchimento dos seguintes pré- requisitos:
*Inciso com redção alterada pela Lei n°3349 de 05 de maio de 2005.
A) Renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos;
b) ter um bom rendimento escolar e assiduidade;
c) residir há mais de I (um) ano no município, mediante a apresentação de um dos seguintes
comprovantes: nota fiscal de fatura de energia elétrica, água, telefone, etc.;
d) aprovação em prova classificatória, a ser realizada pela Concessionária, sob a supervisão de
um representante do poder Legislativo. 
II - aproveitamento, dentro do máximo possível, de profissionais qualificados de lturama, para
ministrarem aulas nos casos e prestarem serviços administrativos à Concessionária. 
§ 3° As meias bolsas de estudo asseguradas no inciso I, do §2°, deste
artigo, deverão ser concedidas anualmente, sempre no início do mês de janeiro de cada ano,
sendo que no número total destas não se incluem, para fins de cálculo, as doações do ano
anterior. 
* Paragrafo acrescido pela Lei n° 3555 de 10 de agosto de 2006.
Art. 2° - O prazo de duração da presente Concessão é de 05 (cinco) anos,
prorrogável por igual período, havendo interesse das partes. 
Art. 3° - O imóvel objeto da presente Concessão destina-se à instalação
dos seguintes cursos profissionalizantes noturnos: 
Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem,
Técnico em Informática, Técnico em Farmácia, Técnico em Química Industrial, Técnico em
Prótese Dentária, Técnico em Nutrição e Dietética, Técnico em Eletrônica, Técnico em Meio
Ambiente, Técnico em Edificação e Técnico em Contabilidade. 
Art. 3° - O imóvel objeto da presente Concessão destina-se à instalação
dos seguintes cursos profissionalizantes noturnos:
Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico em Enfermagem, Técnico em Informática,
Técnico em Nutrição e Dietética e Técnico em Meio Ambiente. 
*Artigo com redação alterada pela Lei n°3341 de 29 de setembro de 2003.
Parágrafo Único - As benfeitorias, porventura construídas pela
Concessionária, ficarão incorporadas ao imóvel, passando a pertencer à Municipalidade. 
Art. 4°. Caso a Concessionária paralise suas atividades pejo prazo de 90
(noventa) dias, o imóvel e suas benfeitorias retomarão ao Município, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial. 
Art. 5°. A Concessionária não poderá transferir os direitos decorrentes
desta Concessão, sem o expresso consentimento do Município. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 1 de abril de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.