norma nº 3310/2003

LEI N° 3.310, DE 09/04/03.
REESTRUTURA E REORGANIZA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
ENTORPECENTES E CRIA O FUNDO
MUNICIPAL ANTlDROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de lturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal; faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Os artigos 2° e seguintes da Lei 2.532 de 27 de outubro de 1989,
alterada pela Lei 3.222 de 04 de outubro de 2001, passa a ter as seguintes redações:
Art.2° - Ao Conselho Municipal de Entorpecentes -
COMEN compete:
I - propor diretrizes para a Política Municipal Antidrogas, adequando-as às normas do
Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN - inclusive para atividades prioritárias de ação
do município, relacionando-as ao Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes;
II - estabelecer prioridades para as respectivas atividades, considerando as metas, os recursos
disponíveis, as necessidades e peculiaridades locais e regionais; .
III - Propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção contra a
disseminação do tráfico, tratamento e fiscalização do uso e abuso de substâncias psicoativas,
lícitas e ilícitas e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repressão voltadas
para o controle destas substâncias;
IV - Incentivar, estimular e promover, em nível municipal, estudos, pesquisas e programas,
visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos, técnicos e científicos, referentes ao uso e
tráfico de entorpecentes, bem como substâncias que determinem dependências físicas e ou
psíquicas;
V - Apoiar, colocar e acompanhar os trabalhos da Vigilância Sanitária em nível municipal
referente a produção, venda, compra, 'manutenção' em estoque, consumo e fornecimento de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou·
especialidades farmacêuticas que a contenham;
VI - Supervisionar, acompanhar e avaliar programas de prevenção e tratamento;
VII - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas
de pesquisas e atividades ligadas à prevenção ao uso de entorpecentes;
VIII - Apresentar anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu
funcionamento;
IX. - Receber qenúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto
aos órgãos federais, estaduais, e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as
providências cabíveis;
X - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de policia administrativa
no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à Legislação Federal;
XI - realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da
comunidade na instituição do ProgratI4l Municipal Antidrogas - PROMAD;
XII - responder a consulta sobre matérias de sua competência;
XIII - decidir, juntamente com o Poder Executivo, sobre a aplicação dos recursos provenientes
do Fundo Municipal Antidrogas;
Art. 3° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao
funcionamento do COMEN, será prestado pelo Município, através da Secretaria Municipal da
Saúde e Ação Social.
Parágrafo Único - Os funcionários do COMEN serão oriundos do quadro do Município e/ou
concursados quando a função exigir capacitação técnica específica para a área da saúde e ação
social.
Art. 4° - O COMEN será composto por representantes do poder público e
da sociedade civil organizada, a saber:
I - representantes do Poder Público:
a - dois representantes da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social;
b - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
c - um representante da Secretaria de Segurança Pública, na pessoa do Delegado Titular ou
quem este indicar;
d - um representante da Defensoria Pública;
II - representantes da Sociedade Civil:
a - Um advogado indicado pela 74" Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB;
b - Um médico indicado pela Associação Médica de lturama;
c - Um representante escolhido entre os clubes de serviço do Município;
d - Um representante indicado pelas associações comunitárias ou Sindicatos;
e - um representante da 43" Cia. da Polícia Militar
e - Um representante indicado por outras associações de classe, tais como: comercial,
industrial, farmacêutica, odontológica, psicológica, etc.;
f - Um representante da Associação Antialcoólica de Iturama;
g - Um representante da área de e5'Portes;
h - Um representante das instituições religiosas.
§ 1° - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental de entidades juridicamente constituídas e em regular
funcionamento.
§ 2§ - Cada membro do Conselho terá um suplente que será indicado
pelos órgãos ou entidades mencionadas no art. 4°, que substituirá o titular em caso de
impedimento ou qualquer ausência, mediante comunicação por escrito dirigido ao Presidente
do COMEN.
§ 3° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Entorpecentes serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, mediante indicação,
conforme inciso I do art. 4°.
§ 4° - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do
prefeito e serão nomeados por atos deste.
§ 5 - Os representantes da sociedade civil serão indicados dentro de seus
próprios segmentos e nomeados por ato do Poder Executivo.
§ 6 - A função dos membros do COMEN é considerada serviço de
relevante valor social e será exerci da sem qualquer remuneração.
§ 7° - As sessões do COMEN serão públicas e os seus atos deverão ser
amplamente divulgados.
§ 8° - Cada membro do Conselho Municipal de Entorpecentes terá direito
a um único voto na sessão plenária.
§ 9° - O mandato dos membros do COMEN é de 02 (dois) anos, permitida
apenas uma recondução.
§ 10 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro faltoso do
COMEN, devendo este ser substituído, como também ser indicado outro pelo seguimento que
representa.
Art. 5° - O COMEN poderá instituir, se necessário, em seu Regimento
Interno, Câmaras Técnicas Setoriais em diversas áreas de interesse, e ainda, recorrer a técnicos
e entidades de notória especialização em assuntos de interesse específico.
Art. 6° - Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas vinculado ao
COMEN, com objetivo de captar e aplicar recursos financeiros a serem utilizados segundo as
deliberações do mesmo Conselho, sendo assim, um instrumento de suporte financeiros paca o
desenvolvimento das ações do Conselho Municipal de Entorpecentes.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, responderá pela
garantia e integridade do patrimônio do Fundo Municipal Antidrogas a ele vinculado.
Art. 7° - As receitas do Fundo Municipal Antidrogas serão depositadas
em conta especial, aberta em estabelecimento oficial de crédito, cuja movimentação e
prestação de contas que será regulamentada através de Decreto.
Art. 8° - Constituem receitas do Fundo Municipal
Antidrogas:
I - Dotações consignadas anualmente no orçamento municipal;
II - Doações, legados, contribuições em dinheiro, auxílios, bens móveis e imóveis que venha a
receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos e privados,
nacionais e internacionais;
III - Receitas advindas de convênios, acordos e contrato - firmados entre municípios e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades
governamentais e não governamentais executoras de programas de prevenção, tratamento e
recuperação dos dependentes químicos;
IV - Recursos provenientes da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD;
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VI - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicação de seus
recursos financeiros;
VII - Recursos oriundos do perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto
do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I, do
art. 1° da Lei n°. 9.613/98; e Município;
VIII - Transferências efetuadas pela União, Estado.
IX - Recursos oriundos de condenações judiciais e transações penais decorrentes de crimes
provenientes do tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
X - Doações em espécie e outras receitas;
XI - De outros recursos que, pela natureza, possam ser destinado ao fundo Municipal
Antidrogas.
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de
crédito.
§ 2° - A aplicação, em projetos e ações de interesse à prevenção e
combate ao uso de substâncias entorpecentes ou drogas afins, dos recursos de natureza
financeira do fundo Municipal Antidrogas, dependerá da existência da respectiva
disponibilidade, em função do cumprimento de programação.
§ 3° - O saldo financeiro, apurado em balanço anual ao final de cada
exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio fundo Municipal
Antidrogas.
Art.9° - O Fundo Municipal Antidrogas ficará vinculado diretamente a
Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social, com a finalidade de:
I - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal
de Entorpecentes COMEN;
II - submeter ao Conselho Municipal de Entorpecentes o plano de aplicação dos recursos do
Fundo, em consonância com a Política Municipal Antidrogas;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal
Antidrogas, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Entorpecentes;
IV - firmar convênios e contratos, juntamente com o Poder Executivo, no que se refere aos
recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 10° - Os recursos que compõem o Fundo Municipal Antidrogas serão
aplicados em projetos, ações e demais investimentos contidos no Decreto que irá regulamentar
o Fundo Municipal Antidrogas.
Art. 11 - O Fundo Municipal Antidrogas, manterá controles contábeis
específicos, que assegure a satisfação dos objetivos desta Lei, sob a fiscalização do Conselho
Municipal de Entorpecentes, em inspeção de auditoria municipal, quando for o caso.
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo deverão ser aplicados exclusivamente para a
concepção de seus objetivos.
Art. 12 - A Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social apresentará
anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo, o balanço de todas as atividades financeiras
exercidas pelo Fundo Municipal Antidrogas até aquele período.
Art. 13° - O Poder Público poderá definir percentual Fundo Municipal
Antidrogas para apoiar projetos e programas propostos por organizações não-governamentais
atuantes no Município.
Art. 14° - No caso de extinção legal do Conselho Municipal Antidrogas e
conseqüentemente do Fundo, a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio e
respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos.
Art. 15 - O presente Fundo Municipal Antidrogas, de que trata esta Lei,
deverá ser regulamentado por Decreto.
Art. 16 - As despesas com execução da presente Lei, correrão pelas verbas
próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal n° 3.222 de 04 de
outubro de 2001 e a Lei Municipal n° 2.532 de 27 de outubro de 1989, à exceção do art. 1°.
Prefeitura Municipal de Iturama, 09 de abril de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG .