norma nº 3311/2003

LEI N° 3.311, DE 25/04/03.
ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2°, 3° E 4°, O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° E OS
ARTIGOS 6° E 7°, DA LEI N° 3.237 DE 21
DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTIU O
CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO,
EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DE
ITURAMA. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprova, e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os artigos 1°, 2°,3° e 4°, o parágrafo único do
artigo 5° e os artigos 6° e 7°, da Lei n° 3.237 de 21 de dezembro de 2001, que instituiu o
Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de lturama, passando a ter as
seguintes redações:
"Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda de Iturama; vinculado a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de
fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no
Município.
Art. 2° - O Conselho Municipal de que trata esta lei tem composição
tripartite, constituída por 09 membros, com direito a voto, pela representação paritária dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma:
I - pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:
Sindicato dos Empregados no Comércio de Iturama
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama; Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Iturama; 
I – pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes
entidades:
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Iturama;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama;
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iturama.
*Redação alterada pela Lei nº 3.873, de 23 de setembro de 2009.
II - pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:
Associação Comercial e Industrial de Iturama;
Sindicato dos Produtores Rurais de lturama; Associação dos Fornecedores
de Cana da Região de
Iturama-ASFORAMA;
III - pelo governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Secretaria Municipal de
Administração; Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. 
§ 1 - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até três anos, permitida uma
recondução. 
§ 2° - Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo Prefeito, através
de decreto, após indicação pelos órgãos ou entidades representados. 
§ 3° - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato de doze
meses, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores,
dos empregadores e do governo. 
§ 4° - A Câmara Municipal poderá ser representada no Conselho por um Vereador, indicado
pelo Presidente da Casa, escolhido entre os membros da Comissão do Trabalho, o qual não
terá direito a voto. 
§ 5° - O Conselho poderá organizar-se em Câmaras que convocarão, para sua assessoria,
entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo que tenham
afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o caráter paritária dessa participação. 
Art 3° - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições:
I - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de
pesquisa, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos
do desemprego conjuntural e estrutural sobre o mercado de trabalho do Município;
II - elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação
profissional no Município;
III - propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto
organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do
Município. 
IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do
Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Estado de Minas Gerais - CETERIMG, e às
Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do Município,
para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda. 
V - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração de
trabalho emprego e renda na qualificação profissional no Município, priorizando os oriundos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para
a melhoria do desempenho das Políticas Públicas;
Art. 4° - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda, promoverá uma conferência anual, a realizarem-se preferencialmente no mês de
dezembro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de
emprego e renda e qualificações profissionais, aí incluídos outros Conselhos Municipais e das
Microrregiões. 
Art 5°-... 
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por um representante do
Poder Executivo, responsável pela operacionalização do Sistema Nacional de Emprego SINE,
no Município. 
Art 6° - O Conselho elaborará seu regimento interno observando as
normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de
Minas Gerais-CETER-MG, no prazo de quarenta e cinco dias. 
Art. 7° - O Município assegurará nas rubricas correspondentes da
Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo, recursos suficientes para garantir a
estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Iturama e de sua Secretaria
Executiva, que poderão ser suplementados. 
Art.8° -...
Art.9° -...
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de abril de 2.003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.