norma nº 3312/2003

LEI N° 3.312, DE 25/04/03. 
REESTRUTURA E REORGANIZA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR - E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal; faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Os artigos 2° e seguintes da Lei 3.157 de 06 de novembro de
2000, passam a ter as seguintes redações:
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR
compete:
I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e
órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do município;
II - apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural - PMDR - e emitir parecer
conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas
em relação às demandas formuladas pelos agricultores familiares e recomendando a sua
execução;
III - exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no PMDR.
IV - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas. e privadas que atuam
no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração
de emprego e renda no meio rural;
V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção,
à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário, à organização dos agricultores e à
regularidade do abastecimento alimentar do Município;
VIII - Acompanhar e avaliar a execução do PMDR;
VI - Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades
agropecuárias desenvolvidas no Município;
VII - Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais, estaduais e
federais, voltadas para o desenvolvimento rural;
IX - articular-se com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham
como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
X - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e regionais e as
políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
XI - articularem-se comas unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a
solucionar dificuldades encontradas em nível municipal para concessão de financiamentos de
empreendimentos rurais da Agricultura Familiar relatando ao Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS;
 XIII - propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural
Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
XIV - coordenar, articular e adequar às políticas públicas para atender as especificidades em
municípios que tenham a presença de índios e quilombolas entre os povos de seu território. 
XV - responder a consulta sobre matérias de sua competência;
XVI - decidir, juntamente com o Poder Executivo, sobre a aplicação dos recursos provenientes
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;
Art. 3° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao
funcionamento do CMDR, será prestado pelo Município, através da Secretaria Municipal da
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
Parágrafo Único - Os funcionários do CMDR serão oriundos do quadro do Município e/ou
concursados quando a função exigir capacitação técnica específica para a área rural. 
Art. 4° - O CMDR será composto de forma paritária, por representantes
do poder público vinculados ao desenvolvimento rural sustentável e das entidades
representativas dos agricultores familiares, de outros empreendedores rurais familiares e de
trabalhadores assalariados rurais, tanto do setor Agrícola quanto dos setores de serviços e
industrial, a saber:
I - representantes do Poder Público:
a - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
b - um representante do IEF;
c - um representante do IMA;
d - um representante da EMATER;
e - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
f - um representante da Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social;
II - representantes da Sociedade Civil:
a - quatro representantes indicados pelas Associações de Agricultores Familiares;
b - dois representantes indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama'
 § 1° - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 
§ 2° - Cada membro· do Conselho terá um suplente que será indicado pelos órgãos ou
entidades mencionadas no art. 4°, que substituirá o titular em caso de impedimento ou
qualquer ausência, mediante comunicação por escrito dirigido ao Presidente do CMDR. 
§ 3° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, mediante indicação, conforme inciso I
do art.4°. 
§ 4° - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do prefeito e serão
nomeados por atos deste. 
§ 5° - Os representantes da sociedade civil serão indicados dentro de seus próprios segmentos
e nomeados por ato do Poder Executivo. 
§ 6° - A função dos membros do CMDR é considerada serviço de relevante valor social e será
exercida sem qualquer remuneração. 
§ 7° - As· sessões do CMDR serão públicas e os seus atos deverão ser amplamente divulgados.
§ 8° - Cada membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá direito a um único
voto na sessão plenária. 
§ 9° - O mandato dos membros do CMDR é de 02 (dois) anos, permitida apenas uma
recondução. 
§ 10 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas
durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro faltoso do CMDR, devendo este ser
substituído, como também ser indicado outro pelo segmento que representa. 
Art 5° - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e
empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo,
simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I - não detenha a qualquer título área maior que 04 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família· nas atividades econômicas do
seu estabelecimento ou empreendimento;
III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas
ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V - resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. 
Parágrafo Único - São também beneficiários desta Lei:
a - Silvicultores que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem florestas
nativas e exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes. 
b - Agricultores que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não explorem
aqüífero com lâmina De água maior do que 02 (dois) hectares;
c - Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos lI, III, IV e V
acima citados e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos garimpeiros e
faiscadores;
d - Pescadores que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV
acima citados e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. 
Art. 6° - O CMDR poderá instituir, se necessário, em seu Regimento
Interno, Câmaras Técnicas Setoriais em diversas áreas de interesse, e ainda, recorrer a técnicos
e entidades de notória especialização em assuntos de interesse específico. 
Art. 7° - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural
vinculado ao CMDR, com objetivo de captar e aplicar recursos financeiros a serem utilizados
segundo as deliberações do mesmo Conselho, sendo assim, um instrumento de suporte
financeiro para o desenvolvimento das ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, responderá
pela garantia e integridade do patrimônio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural a ele
vinculado. 
Art. 8° - As receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão
depositadas em conta especial, aberta em estabelecimento oficial de crédito, cuja
movimentação e prestação de contas que será regulamentada através de Decreto. 
Art. 9° - Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Rural:
I - Resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis que
venha a receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos e
privados, nacionais e internacionais;
II - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de
aplicação do seu patrimônio;
III - contribuições, transferências, auxílios ou doações dos setores público ou privado;
IV - recursos oriundos de convênios, contratos, acordos e patrocínios celebrados entre o
Município e instituições públicas ou privados;
V - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza,
possam ser destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural;
VI - transferências efetuadas pela União, Estado e Município;
VII - rendimentos e Juros provenientes de aplicações financeiras;
VIII - doações em espécie e outras receitas;
IX - de outros recursos que, pela sua natureza, possam ser destinado ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural. 
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial
aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. 
§ 2° - A aplicação, em projetos e ações de interesse rural, dos recursos de natureza financeira
do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, dependerá da existência da respectiva
disponibilidade, em função do cumprimento de programação. 
§ 3° - O saldo financeiro, apurado em balanço anual ao final de cada exercício, será transferido
para o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural. 
Art. 10° O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural ficará vinculado
diretamente a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, com a
finalidade de:
I - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural - CMDR;
II - submeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural o plano de aplicação dos
recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Desenvolvimento Rural;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal
de desenvolvimento Rural, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural;
IV - firmar convênios e contratos, juntamente com o Poder Executivo, no que se refere aos
recursos que serão administrados pelo Fundo. 
Art. 11° - Os recursos que compõem o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural serão aplicados em projetos, ações e demais investimentos contidos
no Decreto que irá regulamentar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 12° - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural manterá
controles contábeis específicos, que assegure a satisfação dos objetivos desta Lei, sob a
fiscalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, em inspeção de auditoria
municipal, quando for o caso. 
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo deverão ser aplicados exclusivamente para a
concepção de seus objetivos. 
Art. 13° - A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, apresentará anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo, o balanço de todas as
atividades financeiras exercidas pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural até aquele
período. 
Art. 14° - O Poder Público poderá definir percentual dos recursos do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para apoiar projetos e programas propostos por
organizações não governamentais atuantes no Município. 
Art. 15° - No caso de extinção legal do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e conseqüentemente do fundo, a lei que o extinguir dará destinação ao
seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos. 
Art. 16° - O presente Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, de que
trata esta Lei, deverá ser regulamentado por Decreto. 
Art. 17° - As despesas com execução da presente Lei, correrão pelas
verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. 
Art. 18° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal n°. 3.157 de 06 de
novembro de 200, à exceção do art. 1°. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de abril de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG