norma nº 3314/2003

LEI N° 3.314, DE 07/05/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO BAIRRO RESIDENCIAL AMAZONAS,
O IMÓVEL QUE MENCIONA. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art.l°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos
Moradores do Bairro Residencial Amazonas, nesta cidade, uma área de 792,00 m2 (setecentos
e noventa e dois metros quadrados), localizada no referido Bairro, oriunda da matricula n°.
16.353, do SRI local, e se destina à implantação de equipamento comunitário, com a seguinte
descrição: . 
Terreno medindo 22,00 metros de frente para a Rua Londrina, igual medida de fundo
confrontando com a Rua Imperatriz do Maranhão; de um lado medindo 36,00 metros
confrontando com os lotes 12 e 24 da quadra 21, igual medida do outro lado confrontando com
parte da mesma quadra 21-A; terreno este localizado a 28,00 metros do cruzamento da Rua
Londrina com a Avenida Alexandrita, medida na dita Rua, tudo conforme memorial descritivo
e croqui anexo, sobre a responsabilidade do Senhor Sebastião Firmino Ferreira - CREA:
271.340/D-SP - visto 13.845-MG. 
Art. 2°. Fica a donatária obrigada a utilizar o terreno para os fins que se
destina, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrada em vigência da presente Lei, sob pena
de reverter-se o imóvel em favor do 
Município. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta doação correrão por conta da
donatária. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de maio de 2003.
Prefeito Municipal