norma nº 30/2009

 LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 20 DE MARÇO DE 2009.
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º, TODOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE MAIO DE 2002.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69,
combinado com o inciso II, do artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei
Complementar nº 001, de 31 de maio de 2002.
Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar nº 001, de 31 de maio
de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Aos empregados estáveis, além dos direitos que lhe são
assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho, aplicam-se as normas
Constitucionais, as Leis Complementares e a Lei Orgânica do Município de
Iturama, no que se refere aos direitos trabalhistas.”
Art. 3º O artigo 5º da Lei Complementar nº 001, de 31 de maio
de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art 5º Aos funcionários ocupantes de cargo efetivo, em
comissão e os contratados na forma do artigo 2º da Lei Complementar nº 001,
de 31 de maio de 2002, aplicam-se as normas estatutárias.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG., 20 (vinte) de março de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito Municipal
MAT.