norma nº 3315/2003

LEI N° 3.315, DE 07/05/03.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA URBANA SITUADA
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de lturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a desafetar a área de
7:00X48:00 = 336:00m2 (trezentos e trinta e seis metros quadrados), para ampliação e
construção de uma Quadra de Esportes no Prédio localizado na parte da Quadra 28, do
Loteamento do Conjunto Habitacional Tiradentes situado na Rua N, esquina com a Rua C, no
referido Bairro.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Iturama, 07 de maio de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG .