norma nº 3316/2003

LEI N° 3.316, DE 07/05/03.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REAJUSTAR SALÁRIO REFERÊNCIA,
DEFINIDO NO ART. 20 DA LEI
COMPLEMENTAR 02, DE 31 DE MAIO DE
2002 E CRIA AUXILIO ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE
ITURAMA-MG. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de lturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário
referência descrito no artigo 20 da Lei Complementar n°. 02, de 31 de maio de 2002, passando
a vigorar da seguinte forma:
a) a partir de 10 (primeiro) de abril de 2003, com valor de R$ 241,27 (duzentos e quarenta e
um reais e vinte e sete centavos);
b) após 10 (primeiro) de outubro de 2003, com valor de R$ 245,74 (duzentos e quarenta e
cinco reais e setenta e quatro centavos). 
Art. 2° - Os reajustes estabelecidos no artigo anterior atendem o disposto
no artigo 27 da Lei Complementar n° 02, de 31 de maio de 2002, tendo sido ratificados e
homologados pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de lturama. 
Art. 3° - Terão direito a um auxilio, a titulo de alimentação no valor de R$
45,00 (quarenta e cinco reais), concedido aos servidores ativos que percebem como salário
base a quantia não superior a (1,0) um salário referência municipal, a partir de 1 ° (primeiro)
de maio de 2003, devendo tal auxilio ser em produtos. 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 07 de maio de 2003.
Prefeito Município de Iturama-MG