norma nº 3317/2003

LEI N° 3.317, DE 07/05/03.
INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE
EDUCATIVA NO COMBATE AO USO DE
DROGAS E TABAGISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Os promotores de diversões públicas como shows ao ar livre ou
em ambientes fechados, tais como: discotecas, boates, teatros, cinemas, festas religiosas,
espetáculos· esportivos e beneficentes ou similares, dedicarão espaços de tempo em seus
respectivos eventos em prol de mensagens relativas ao controle e à prevenção do uso de drogas
e tabagismo.
Parágrafo único - O tempo a ser utilizado na forma do caput deste artigo será de, no mínimo,
trinta segundos por hora.
Art. 2° - A campanha a ser levada ao público assistente poderá ser
realizada através de telões, outdoor mensagens gravadas ou uso de outros equipamentos
audiovisuais, de acordo com a disponibilidade dos organizadores dos eventos.
§1°. A campanha mencionada no caput deste artigo terá a participação e o acompanhamento
das entidades representativas no Município e suas ações direcionadas para a prevenção e ao
combate às drogas.
§ 2". O promotor do evento, deverá anunciar ao Poder Executivo Municipal o nome da
entidade encarregada da campanha prevista no caput deste artigo, sob pena de não-concessão
de Alvará ou Licença de funcionamento.
Art. 3°. Compete ao Poder Executivo Municipal fornecer o Alvará para
realização dos eventos e a fiscalização do cumprimento do disposto na presente Lei.
Art.4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei por
decreto.
Art.5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Iturama-MG, 07 de maio de 2003.
Prefeito Municipal de Iturama-MG.
Autora: Vereadora Maria Aparecida Longo (Cidinha Longo)