norma nº 3318/2003

LEI N° 3.318, DE 21/05/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR À ASSOCIAÇÃO COMUNlTÁRIA
DO CONJUNTO HABITACIONAL
TIRADENTES, O IMÓVEL QUE
MENCIONA. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, combinado com as Leis Mw1icipais nas. 3.217/2001 e 3.31512003, sanciona a
presente Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação
Comunitária do conjunto Habitacional Tiradentes de Iturama -MG, entidade beneficente, sem
fins lucrativos, declarada de utilidade pública conforme Lei Municipal na 2.308, de 19 de
dezembro de 1986, a área urbana, localizada no Bairro Tiradentes, nesta cidade, num total de
2.112,00 m2 (dois mil, cento e doze metros Quadrados), oriunda da matricula na 13.449, ficha
01 do Serviço Registral de Imóveis local, com a seguinte descrição:
44,00 melros de frente para a Rua "C", igual medida do lado oposto
confrontando com a Rua "D; de um lado medindo 48,00 metros confrontando com a Rua "N",
igual medida do outro lado confrontando com parte da mesma quadra 28, perfazendo um total
de 2.112,00 /112. 
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, destina-se à Construção
da Sede Social da Associação Comunitária do Conjunto Habitacional Tiradentes de Iturama,
bem como a construção de uma Quadra de Esportes. 
Art. 3° - Uma vez autorizada a doação do imóvel, o doador obriga-se a
outorgar à donatária, a Escritura Pública, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou
gravames, ficando as despesas com a lavratura da Escritura e seu respectivo registro no
Serviço Registral de Imóveis a cargo da donatária.