norma nº 3319/2003

LEI N° 3.319, DE 04/06/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORCAMENTO DE 2003. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2003, no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), com a seguinte
dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo 
10 - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
01 - Divisão de Meio Ambiente. 
17 - Saneamento 
542 - Controle Ambiental 0206 - Reflorestamento 
2117 - Manutenção 1 EF - Convênio 
33.90.30 - Material de Consumo..........................................R$ 2.500,00 
31.90.11 – Vencimentos.......................................................R$ 5.000,00 
31. 90.13 - Obrigações Patronais..........................................R$ 2.000,00 
33.90.36 - Outros Serviços T. Pessoas Físicas......................R$ 3.600,00 
33.90.39 - Outros Serviços T. Pessoas Jurídicas...................R$ 1.500,00 
Art. 2° - Em conseqüência da abertura especial prevista no artigo anterior,
altera-se o elenco de Projetos/Atividades no orçamento de 2003, incluindo o seguinte Projeto:
Manutenção IEF Convênio. 
Art. 3° Constituem recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial da dotação abaixo:
02.10.01.20.602.0221.2.0 I 8.3.1.90.04.01 - Contrato Temporário - Manutenção do Matadouro
Municipal.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 04 de junho de 2003.
Prefeito Municipal de Iturama-MG.