norma nº 3320/2003

LEI N° 3.320, DE 16/06/03. 
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE
MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a atualização dos subsídios dos Secretários do
Município de Iturama, no percentual de 8% (oito por cento), ficando o cálculo a. cargo da
Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos da Prefeitura. 
Art. 2°. A atualização dos subsídios, não poderá exceder os limites
estabelecidos no art. 20, inciso m, alínea "b", da Lei Complementar I O I, de 04 de maio de
2000. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à data de 10 de abril de 2003. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de junho de 2003.
Prefeito Municipal de Iturama-MG