norma nº 3321/2003

LEI N° 3.321, DE 16/06/03. 
Revogada em sua totalidade pela Lei nº 3.376, de
17 de março de 2004.
ALTERA OS ARTIGOS 1°, E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, 2°, 3°, 4°; E SEUS
PARÁGRAFOS 1° E 2°; 5°, 6º,7º,8º, 9º, 10° E
ACRESCENTA ARTIGO, A LEI Nº. 3.150,
DE 20 DE JULHO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os Artigos I·, e seu parágrafo único; 2° 3°, 4°, e seus parágrafos
1° e 2°; 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10°, passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, nos termos do
inciso XI do artigo 16° da Lei Orgânica do Município de Iturama, com observância ao disposto
nas Leis números 8.987/9 e 8.666/93, a CONCESSÃO a uma ou mais pessoas jurídicas de
direito privado, que demonstrem capacidade de desempenho do objeto, os SERVIÇOS -
PÚBLICOS FUNERÁRIOS, pelo prazo de l0 (dez) anos. 
Parágrafo único. As Concessões a que se refere o "caput" deste artigo
compreendem a comercialização e/ou fabricação de caixões, urnas funerárias, organização de
velórios e transporte de cadáveres. 
 
Art. 2° - Ficam as Concessionárias na obrigação de fornecer, sem custos
ao Município, os serviços acima mencionados às pessoas carentes ou indigentes. 
Art.3° - As Concessões serão outorgadas ás firmas vencedoras da
licitação, mediante processo, na modalidade de concorrência, estabelecendo, no edital, as
condições, especialmente, quanto à aprovação de planilha de custos dos serviços. 
Art. 4°. As Concessionárias sejeitar-se-ão à fiscalização pelo Poder
Concedente, com a cooperação dos usuários. 
§ 1°. As Concessões poderão ser cassadas, caso as Concessionárias não executem
adequadamente os serviços, ou, ainda, caso infrinjam as leis regulamentadoras destas
Concessões ou seus respectivos contratos. 
§ 2°. Obrigam-se as Concessionárias a permitir aos encarregados da fiscalização, livre acesso,
em qualquer época, às obras, aos equipamentos, às instalações integrantes dos serviços, bem
como aos seus registros fiscais e contábeis. 
Art. 5° - Obrigam-se, ainda, as Concessionárias a cumprir todas as normas
estabelecidas pelo Poder Concedente, bem como aquelas pertinentes e emanadas dos outros
poderes constituídos, quer sejam estadual ou federal. 
Art. 6° - É de obrigação das Concessionárias a prestação de serviços
adequados ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas. 
Parágrafo único. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das
instalações, bem como melhorias, conservação e expansão dos serviços. 
Art. 7° - Sem prejuízo de outros direitos, os usuários dos serviços
funerários concedidos, têm direito a receber serviço adequado, sendo, porém, sua obrigação,
comunicar ao Poder Público Concedente, as irregularidades que por ventura tenham
conhecimentos referentes aos serviços, os atos ilícitos praticados pelas Concessionárias e/ou
seus funcionários. 
Art. 8° - A tarifa dos serviços concedidos será fixada pelo preço das
propostas vencedoras da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no
Edital e no Contrato a ser firmado, no qual se preverá o mecanismo de revisão, com a
finalidade de manter o equilíbrio financeiro, mediante ato fundamentado. 
Art. 9°. As Concessões sujeitar-se-ão a todos os princípios preconizados
na Lei número 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
Art. 10º. As Concessões serão extintas nos seguintes casos: 
I - Advento do termo contratual; 
II - Caducidade; 
III - Rescisão; 
IV - Anulação 
V - Falência ou extinção das empresas Concessionárias e falecimento ou perda de capacidade
dos seus titulares, no caso de empresa individual.
Art. 2° - Acrescenta artigo a Lei n°. 3.150 de 20 de julho de 2000, com a
seguinte redação, renumerando-se o subseqüente: 
Art. 11° - Ficam assegurados os direitos da empresa, que vier a ser
declarada vencedora do certame licitatário, na modalidade de Concorrência Pública n°. 0
1/2000, em trâmite na Prefeitura Municipal. 
Art. 12... 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 06 de junho de 2003.
Prefeito Municipal de Iturama-MG.
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