norma nº 3322/2003

LEI N° 3.322, DE 25/06/03. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Valdecir Pichioni, Prefeito do Município de Iturama-MG., usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo inc. I, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, Lei 4.320
e Lei Complementar, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
Lei:
Capítulo I
Das Diretrizes Gerais
Art. 1° - Fica estabelecido, para a elaboração do Orçamento do
Município, relativo ao exercício de 2004, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, obedecendo aos
Princípios da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 196411a Lei de Responsabilidade Fiscal
e na Lei Orgânica do Município. 
Art. 2° - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração
do orçamento-programa para o exercício de 2004 deverá obedecer a disposição constante do
Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas
pelos setores competentes de cada Secretaria. 
Art. 4° - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa., face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, conterá "reserva de contingência", identificado
pelo código 99999999 em montante equivalente e compreenderá a dez por cento (] 0%) da
Receita Corrente líquida. 
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; a edição de uma planta
genérica de valores relativa aos tributos de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas
nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
§ 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços' públicos deverão remunerar a atividade
Municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
§ 3° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
segundo o disposto no Código Tributário Municipal. 
§ 4° - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estarão
limitados ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 8° - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termo; do inc. VI, do art.167°, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados
previstos. 
Capítulo III
Do Orçamento Fiscal
Art. 9° - O orçamento fiscal será elaborado de conformidade com a
Portaria n°. 42 do Ministério do Orçamento e Gestão. 
Art. 10° - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo
real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados á existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições
emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao
Legislativo da Receita Corrente Líquida. 
§ 1° - A despesa total com pessoal não ultrapassará em percentual de Receita Corrente
Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até 16%, se esta foi - inferior
aos limites definidos no forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 2° - As despesas com serviços de terceiros não poderá exceder o percentual da receita
corrente líquida do exercício anterior ao inicio da vigência da Lei Complementar nO 101/2000
(art.- 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 11° - Na elaboração da proposta orçamentária ser atendidos
preferencialmente os programas constantes do Anexo II que faz parte integrante desta Lei,
podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. 
Art. 12° - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização
Legislativa, através de lei específica. 
Art. 13 - O município aplicará, no [mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 14 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Relatório de Gestão Fiscal. 
Art.15º - Integrarão à lei orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. 
Art. 16 - O Poder Executivo enviará até 30 de agosto o Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal. 
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de junho de 2003.
Prefeito do Município de lturama-MG.