norma nº 3323/2003

LEI N° 3323; DE 25/06/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2003. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu,
Prefeito do Município de lturama, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2003, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
02 - Poder Executivo 
08 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos
03 - Divisão de Obras Públicas
16 - Habitação 
482 - Habitações Urbanas
0174 - Habitações Urbanas 4.4.90.51 - Obras e Instalações
0189 - Construção de Habitações Populares R$ 100.000,00 
Art. 2°. Em conseqüência da abertura especial prevista no artigo anterior,
altera-se o elenco de Projetos/Atividades no orçamento de 2003, incluindo o seguinte Projeto:
0189 - Construção de Habitações Populares
Art. 3° - Constitui recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial das dotações abaixo:
02.07.01-12.361.0124.2.057.3.3.30.41.03' Contribuição ao 
FUNDEF.....................................................................................................R$ 100.000,00 
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 25 de junho de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.