norma nº 3324/2003

LEI N° 3.324, DE 25/06/03. 
ESTABELECE NORMAS PARA
DEFINIÇÃO DE COTAS DE CARGOS E
EMPREGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS
CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS
PELO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG E
DÁ EVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O edital de concurso público da Administração Municipal deverá
estabelecer o percentual de cargos ou empregos públicos reservados para pessoas portadoras
de deficiências e o direito destas se inscreverem em igualdade de condições com os demais
candidatos. 
§ 1°. O percentual mínimo de cargos ou empregos reservado para pessoas portadoras de
deficiência será de 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no certame. 
§ 2°. Ao candidato portador de deficiência deverá ser reconhecido o direito de concorrer aos
cargos e empregos públicos oferecidos no certame, em todos os níveis e classes. 
§ 3° - Caso a aplicação do percentual de que trata o § 10 deste artigo resultem em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. 
Art. 2°. O edital de concurso deverá definir, clara e justificadamente, as
exigências a serem atendidas para cada cargo ou emprego público. 
Parágrafo Único - Somente serão válidas as exigências de condições físicas dos candidatos ao
provimento dos cargos ou empregos públicos quando demonstrado que o seu atendimento é
imprescindível para o pleno e eficiente exercício das funções. 
Art. 3°. A avaliação do cumprimento das condições físicas exigidas dos
candidatos ao concurso publica será feita por comissão especializada em fase própria do
evento. 
Parágrafo-Único - É vedado o indeferimento de inscrição de qualquer interessado em
submeter-se a concurso público em razão de suas condições físicas. 
Art. 4°. No ato da inscrição, o candidato portador de qualquer deficiência
apresentará laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência com expressa referencia
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID e a provável causa
da deficiência, quando for necessário para garantia da condição de saúde da pessoa. 
Art. 5°. O responsável pelo concurso deverá providenciar a adaptação da
realização das provas às condições do candidato portador de deficiência, quanto tanto for
expressamente solicitado pelo interessado. 
Art. 6°. É assegurada ao candidato a realização de perícia por junta
médica oficial, sem qualquer ônus, quando se fizer necessária a comprovação de deficiência. 
Art. 7° - A divulgação do resultado do concurso público em lista de todos
os candidatos contemplando a ordem geral dos classificados não exclui a apresentação da
classificação especifica dos candidatos portadores de deficiência. 
Art. 8°. O chamamento de candidatos aprovados deverá manter o
percentual previsto no edital para pessoas portadoras de deficiência quando o seu resultado
contemplar aprovados nesta condição e enquanto durar a validade do concurso. 
Art. 9°. O edital ainda deverá conter:
I - O número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada aos
portadores de deficiência;
II - As atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
III - Estabelecimento de prazo para que o candidato portador de deficiência possa requerer
condições diferenciadas e/ou a dilatação de horário para participação das provas. 
Art. 10° - O candidato portador de deficiência deverá informar a
utilização de prótese ou aparelho que, a critério dos organizadores do concurso, possa ensejar a
necessidade de verificação do sistema de segurança do concurso. 
Art. 11° - Antes da realização do concurso, os responsáveis pela
realização deste deverão cientificar os candidatos portadores de deficiência das condições
especiais que lhe serão oferecidas. 
Art. 12° - O local de realização de provas deverá oferecer condições de
acessibilidade aos candidatos portadores de deficiência, segundo as peculiaridades dos
inscritos. 
Art. 13° - O pessoal responsável pela aplicação das provas e da segurança
do concurso deve ser orientado, previamente, sobre o tratamento a ser dispensado aos
candidatos portadores de deficiência, de modo a evitar constrangimentos;
Art. 14° - A publicação do resultado final do concurso será feita em duas
listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de
deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos. 
Art. 15° - A avaliação, no sentido de estar o candidato apto ou não ao
exercício do cargo ou emprego, deverá ser fundamentada com clareza, propiciando-se ao
aprovado a oportunidade de dela recorrer em caso de inconformismo. 
Art. 16° - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 25 (vinte e cinco) de junho de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.
Autor: VEREADOR ADAER lauristão