norma nº 34/2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre a redução do valor dos subsídios dos
agentes políticos e da remuneração dos cargos
comissionados e funções de confiança até 31 de
janeiro de 2010 e, dá outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições legais previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei nº
3.767/2008, ficam, até 31 de janeiro de 2010, reduzidos em 20% (vinte por
cento).
Parágrafo único. O percentual de redução e o prazo disposto no
caput do artigo 1º desta Lei se aplicam as remunerações dos cargos em comissão
e funções de confiança do quadro de pessoal do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, ficando excluídos desta os cargos de diretores e vice-diretores
escolares. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, autorizado, por meio de Decreto, a prorrogar por até
120 dias o percentual de redução definido no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 2009.
Iturama - MG, 06 (seis) de outubro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama