norma nº 3325/2003

LEI N° 3.325, DE 02/07/03. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50, DA
LEI N° 2.692, DE 17 DE SETEMBRO DE
1992, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de lturama,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 50, da Lei n° 2.692, de 17 de setembro de 1992, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 50 - O Município somente poderá realizar descontos sobre as remunerações dos
servidores públicos, por autorização legislativa ou determinação judicial e, quando das
ausências destas, através de Decreto do Executivo, que os regulamente. 
Parágrafo Único - Somente com autorização escrita do servidor, poderá ser efetuado desconto
em sua remuneração, em favor de entidade sindical, associação de classe e associação de
servidores, excetuada a contribuição sindical obrigatória e a judicial. "
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de julho de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.