norma nº 3326/2003

LEI N° 3.326, DE 02/07/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO A TÍTULO DE
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO
MUNICÍPIO. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de lturama,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio, a título de
alimentarão, aos servidores públicos do município de lturama, Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo Primeiro - A concessão é prevista somente para os servidores públicos do
município, ocupantes de cargos de provimento efetivo, e natureza ativa e/ou mativa, esta
ultima aos aposentados e pensionistas.
Parágrafo Segundo - Os servidores públicos, não poderão perceber salário base superior a 1,0
(um) salário referência municipal, constante da Lei Complementar n° 002, de 3 I de maio de
2002. 
Parágrafo Terceiro - Os servidores públicos, que não perceberem durante o mês, mais de 15
(quinze) dias, e quando possuírem 03 (três) faltas, não justificadas legalmente, não fará jus ao
referido auxilio, neste não se enquadram os servidores afastados por motivo de licença saúde e
licença maternidade. 
Art. 2° - O auxílio de que trata o artigo anterior, deverá ser no valor de R$
45,00 (quarenta e cinco reais) mensais, na forma de produtos, vedada em qualquer momento
sua conversão em espécie. 
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Executivo Municipal. 
Art.4°. Revoga-se o artigo 3° (terceiro), da Lei n°. 3.316, de 07 de maio
de 2003, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 02 de julho de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.