norma nº 3327/2003

LEI N° 3.327, DE 07/07/03. 
DISPÕE SOBRE O PLANO COMUNITÁRIO
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA
URBANA. 
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de lturama,
Estado de Minas Gerais,·com fundamento no artigo 69, inciso I e artigo 203, todos da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Entende-se por Plano Comunitário a execução de obras e
serviços de infra-estrutura urbana, mediante a participação conjunta do Município· e dos
proprietários de imóveis urbanos diretamente beneficiados, nos termos da Lei. 
Artigo 2° - As obras e serviços de infra-estrutura urbana a que se refere o
artigo 1° consistem-se em:
I - guias ou meios-fios de concreto;
II - sarjetas de concreto;
III - terraplenagem;
IV - pavimentação asfáltica;
V - rede pluvial. 
Artigo 3° - A execução das obras e serviços, referidos no artigo anterior,
através do Plano Comunitário, depende:
I - de requerimento dos proprietários urbanos interessados, dirigido ao Chefe do Poder
Executivo Municipal;
II - da adesão de proprietários com participação no custeio das obras e serviços correspondente
a, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do valor global das obras;
III - da adesão de proprietários com participação no custeio das obras e serviços em
percentuais menores do previsto no inciso anterior, em programas realizados em bairros
periféricos do Município, desde que haja o interesse social, devidamente justificado. 
§ 1° - Se, para a execução das obras e serviços, se fizer necessária a construção de galerias
para águas pluviais, esta será de responsabilidade exclusiva do Município, quanto ao ônus
financeiros. 
§ 2° - Para as vias públicas classificadas como coletoras, auxiliares, radiais, diametrais, os
proprietários lindeiros ao trecho beneficiado arcarão com o custo referente ao pavimento
econômico, adotado pelo Município para ruas de características locais.. 
§ 3° - Caracteriza-se como pavimento econômico, aquele utilizado para vias locais, sujeita o
tráfego muito leve ou leve, a ser definido pelo Município para cada via particular. 
§ 4° - Os contribuintes que não fizerem opção pela adesão ao plano de asfalto comunitário,
estarão sujeitos ao lançamento da Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário
Municipal e legislações pertinentes. 
Artigo 4° - Para atender ao disposto nesta Lei, o Município promoverá a realização de licitação
nos termos da Lei Federal n°. 8.666/93 e alterações posteriores, para obtenção da proposta
mais vantajosa para a execução das obras, sob a modalidade de empreitada global, das obras e
serviços objeto do requerimento referido neste artigo. 
Parágrafo Único: Concluído o processo de licitação, a empresa vencedora celebrará
diretamente com os proprietários interessados, contratos individuais relativos às obras e/ou
serviços a serem executados nas testadas dos respectivos imóveis, respeitado o limite mínimo
estabelecido no inciso 11, do Artigo 3°.; e com o Município, contrato relativo às obras e
serviços a serem executados nas testadas dos imóveis de proprietários particulares que não
tiveram aderido ao Plano Comunitário, bem como dos imóveis de propriedade da União, do
Estado ou do Município e nos cruzamentos de ruas. 
Artigo 9° - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de julho de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.