norma nº 3328/2003

LEI N° 3.328, DE 07/07/03.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2°, DA
LEI N° 2.415 DE 03 DE JUNHO DE 1988, E A
DO ARTIGO 3° DA LEI N° 3.220, DE 04 DE
OUTUBRO DE 2.001, QUE AUTORIZA O
MUNICIPIO A ALIENAR A TÍTULO DE
DOAÇÃO, ÁREA QUE ESPECIFICA, PARA
IMPLANTAÇÃO DE UMA
CHURRASCARIA.
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprova, e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O artigo 2°, da i n° 2.415, de 03 de junho de 1.988, passa a ter a
seguinte redação:
"Art.2° - A presente doação fica condicionada ao objetivo de implantação
nos lotes 08, 09, 10, //, 12, /3, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, todos da quadra 6, do Loteamento
denominado Vila Pádua, das seguintes benfeitorias:
PAVIMENTO TÉRREO - Deposito c/ 58.63 m2, despensa c/ 9.28 m2,
WC Funcionários c/ 2.64 m2, Circulação I c/ 7.06 m2, Cozinha c/ 36.72 m2, Deposito de
Bebidas c/ 17.36m2, Deposito da Loja de Conveniência c/ 7.42 m2, Loja de Conveniência c/
34.74 m2, WC Feminino c/ 15.10 m2, Área para 03 Cabines Telefônicas c/ 9.54 m2,
Administração c/ 31.24 m2, WC c/ 3.90 m2, Almoxarifado e Caixa de recebimento c/ 17.30
m2, Escada c/ 6.55 m2, Restaurante de caminhoneiros e lanchonete c/ 123.37 m2, totalizando
este pavimento 412.00 m2; PAVIMENTO SUPERIOR: WC Feminino c/ 14.76 m2, WC
Masculino c/ /3.99 m2, Circulação 3 c/ 4.20 m2, Deposito Bar c/ 6.38 m2, Bar c/ 17.01 m2,
Circulação 4 c/ 5.33 m2, Sala pl Preparo de Alimentos c/ 22.03 m2, Caixa c/ 5.38 m2, Área
aberta anexa ao Restaurante c/ 110.90 m2, Restaurante com ar condicionado central c/ 161,38
m2, Escritório Central c/ 31.27 m2, WC para funcionários 3.90 m2 e Passarela de acesso para
garçons 23.20 m2, totalizando o pavimento superior em 455.00 m2. AREA TOTAL DOS
DOIS PAV1MENTOS: 867m2.
Art. 2° - o Artigo 3°, da Lei n. ° 3.220, de 04 de outubro de 2001, passa a
ter a seguinte redação:
"Art. 3° - Fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar da data da
entrada em vigor desta Lei, o prazo para a firma danatária efetivar os empreendimentos citados
no Artigo 1.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 07 de julho de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.