norma nº 3329/2003

LEI N°. 3.329, DE 06/08/03.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES
DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, O
IMÓVEL QUE MENCIONA.
.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito· do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos
Moradores do. Bairro Jardim América de Iturama-MG, entidade beneficente, sem fins
lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal na 2.436, de 19 de julho de 1988,
inscrita no CNPJ sob o na 23.368.384/0001-03, a área urbana, localizada no Bairro Jardim
América, nesta cidade, num total de 986,85 1112 (novecentos e oitenta e seis metros e oitenta
e cinco centímetros quadrados) oriunda da matrícula na 9.851, do Serviço Registral de Imóveis
local, com a seguinte descrição:
"Medindo 25,50 metros de frente para a Avenida Juscelino Kubitschek, igual medida de fundo
confrontando com parte do lote J O; de um lado medindo 38,70 melros contronlando com a
Rua Capinópolis, igual medida do outro lado confrontando com parte do mesmo lote J, terreno
este localizado no cruzamento da Avenida Juscelino Kubitschek com a Rua Capinópolis ".
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 10 desta Lei, destina-se à construção
da sede social da Associação dos Moradores do Bairro Jardim América, de lturama-MG.
Art. 3°. Uma vez autorizada à doação do imóvel, o doador obriga-se a
outorgar a donatário, a Escritura Pública, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou
gravames, ficando as despesas com a lavratura da Escritura e seu respectivo registro no
Serviço Registral de Imóveis a cargo do donatário.
Art. 4° - Fica a donatário obrigada a efetivar a construção na área doada,
no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da enntrada em vigor da presente Lei, sob pena de
ocorrer a reversão da área ao, patrimônio do Município.
* Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos a partir da entrada em
vigor da presente Lei, o prazo constante do artigo 4º, da Lei nº. 3.329, que
autorizou o Poder Executivo a doar à Associação dos Moradores do Bairro
Jardim América, o imóvel que menciona.
*Artigo com observação acrescentada pela Lei nº3850 de 05 de agosto
de 2009.
Art.5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 06 de agosto de 2003.
Prefeito Municipal de Iturama-MG.