norma nº 3331/2003

LEI N° 3.331, DE 06/08/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com suporte no inciso I, do artigo..(j9, combinado com os parágrafos 1 ° e 2°
do artigo 207, todos da Lei Orgânica do Município, após aprovação da Câmara Municipal,
sanciona a presente Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóveis de
propriedade do Município, constantes da Matrícula n° 15.704, do Serviço Registral de Imóveis
da Com arca de Iturama-MG., do Loteamento denominado "Diógenes de Sousa", conforme
certidão de numeração, expedida pela Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos que
fica fazendo parte integrante desta Lei, destinados a atender ao Convênio assinado com a
FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, beneficiando 108 (cento e oito) famílias
previamente cadastradas. 
Artigo 2° - Caso seja apurada a ausência ou a desistência de pessoas já
cadastradas para os fins do Convênio, as mesmas serão substituídas por outras pessoas
carentes e que atendam aos mesmos requisitos, mediante estudo social elaborado pela
Assistência Social do Município, e, desde que não possuam nenhum imóvel no Município de
lturama, bem como não tenham sido beneficiados com doação de imóveis nos últimos 5
(cinco) anos, e que tenham residência comprovada no Município há mais de 5 (cinco) anos. 
Artigo 3° - Deixando o donatário de cumprir as exigências desta Lei ou de
outras exigências feitas pelo Município, o mesmo será notificado, a qualquer tempo, para
desocupar o imóvel, o qual reverterá ao patrimônio público municipal, que o doará a outra
pessoa carente, devidamente cadastrada no Serviço Social e, que preencha os requisitos legais. 
Parágrafo Único - Em hipótese alguma poderá o donatário ceder, locar, dar em comodato ou
por qualquer outra maneira transferir o imóvel, devendo, no caso de desistência, ser
comunicado ou apurado pela Secretaria de Saúde e Assistência Social para providenciar outra
pessoa que preencha as exigências legais para obter o beneficio desta Lei. 
Artigo 4° - A doação a que se refere esta Lei será feita a donatário
previamente cadastrado, mediante Escritura Pública de Doação, cujos ônus serão suportados
pelo Município de Iturama. 
Parágrafo Único - Até que seja outorgada a Escritura Pública de Doação, será celebrado um
contrato entre o Município e o donatário, para efeito de entrar na posse do imóvel, sendo,
entretanto vedada a transferência do referido contrato.
Artigo 5° - Qualquer transferência, a que título for, do imóvel objeto da
Doação, a que se refere esta Lei, somente poderá ser feita mediante a anuência expressa do
Chefe do Poder Executivo. 
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de lturama, 06 de agosto de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.