norma nº 3332/2003

LEI N° 3.332, DE 20/08/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO
OS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do art. 69, combinado com o artigo 111,
todos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em
pagamento, os imóveis urbanos localizados no Bairro Itália, nesta cidade, de propriedade do
Senhor Otoniel Martins Gélio, abaixo discriminados, para pagamento dos débitos devidamente
atualizados, relativos aos tributos dos exercícios de 2002 e 2003, no valor R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais):
LOTE 01 - QUADRA 03 - Terreno de forma irregular medindo 13,00 metros de frente para a
Rua Verona, de fundo medindo 8,169 metros confrontando com terras da REIL - Resplendor
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., de um lado medindo 30,00 metros confrontando
com a Avenida Veneza, do outro lado medindo 28,681 metros confrontando com o lote 02,
perfazendo um total de 310,664 m2, terreno este localizado no cruzamento da Rua Verona
com a Avenida Veneza, avaliada em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), 
P/LOTE 05 - QUADRA 02 - Terreno de forma irregular, iniciando-se à 22,50 metros do
cruzamento da Rua Verona com a Avenida Veneza, medidos nesta última, medindo 10,378
metros de frente e 13,141 metros de fundos, por 15,91 metros em uma lateral e 17,833 metros
da outra lateral, confrontando pela frente com a Rua Veneza, e aos fundo com parte do lote 04,
de um lado confrontando com a parte do mesmo lote 5 e de outro confrontando com terra de
propriedade de REIL - Resplendor Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., perfazendo uma
área total de 196,825 m2, avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 
 Art. 2° As despesas relativas à outorga de escritura dos imóveis, correrão por conta
exclusiva do Senhor Otoniel Martins Gélio.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de agosto de 2003.
Prefeito Municipal
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