norma nº 3333/2003

LEI N° 3.333, DE 20/08/03. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO
OS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I do art. 69, combinado com o artigo 111,
todos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em
pagamento, os imóveis urbanos localizados no Bairro Residencial Sumaré, nesta cidade, de"
propriedade do contribuinte Franklin Alves de Oliveira, abaixo discriminados, para pagamento
dos débitos devidamente atualizados, relativos a tributos do exercício de 2003, no valor R$
22.528,00 (vinte e dois mil e quinhentos vinte oito reais):
LOTE 02 - QUADRA 22 - Com área de 282,560 m2, medindo 32,01 metros de frente pares a
Rua Cachoeira dos Índios, 32,16 metros de fundo com a Avenida ltamarati; De um lado
medindo 7,20 metros confrontando com área verde, do outro lado medindo 10,455 metros
confrontando com o lote 01, avaliado em R$ 5.632,00 (cinco mil seiscentos e trinta e dois
reais);
LOTE 08 - QUADRA 20 - Com área de 397,314 m2, medindo 12,40 metros de frente para a
Avenida Cachoeira dos Índios, 12,46 metros de fundo com a Avenida Itamaraty; De um lado
medindo 31,411 metros confrontando com o lote 09, do outro lado medindo 32,672 metros
confrontando com o lote 07, avaliado em R$ 5.632,00 (cinco mil seiscentos e trinta e dois
reais);
LOTE 09 - QUADRA 20 - Com área de 381,678 m2, medindo 12,40 metros de frente para a
Avenida Cachoeira dos Índios, 12,46 metros de fundo com a Avenida Itamaraty; De um lado
medindo 30,15 metros confrontando com o lote 10, do outro lado medindo 31,411 metros
confrontando com o lote 08, avaliado em R$ 5.632,00 (cinco mil e
seiscentos e trinta e dois reais);
LOTE 10 - QUADRA 20 - Com área de 366,041 m2, medindo 12,40 metros de frente para a
Avenida Cachoeira dos Índios, 12,46 metros de fundo com a Avenida ltamarati; De um lado
medindo 28,889 metros confrontando com a Avenida Oliveira de Azevedo, do outro lado
medindo 30,15 metros confrontando com o lote 09, avaliado em R$ 5.632,00 (cinco mil,
seiscentos e trinta e dois reais). 
Art. 2° - As despesas relativas à outorga de escritura dos imóveis,
correrão por conta exclusivas do Senhor Franklin Alves de Oliveira. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação:
Prefeitura Municipal de Iturama, 20 de agosto de 2003.
Prefeito Municipal