| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3335 / 2003 |
| Date | 2003-09-03 |
| Ementa | ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 1O, DA LEI NO 3.326, DE 2 DE JULHO DE 2003. |
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LEI N° 3.335, DE 3/09/03. ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 3.326, DE 2 DE JULHO DE 2003. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O Parágrafo Primeiro, do Artigo 1°, da Lei n° 3.326, de 2 de julho de 2003, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Primeiro - A concessão é prevista para os servidores públicos do município, ocupantes de cargos regidos pelo sistema estatutário ou celetista, de natureza ativa e/ou inativa, esta última aos aposentados e pensionistas. Art. 2° - Esta Lei retroagirá seus efeitos à data de 10 de agosto de 2003. Iturama-MG., 3 de setembro de 2003. Prefeito Municipal