norma nº 3337/2003

LEI N° 3.337, DE 3/09/03.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DOAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DO CONJUNTO HABITACIONAL
TIRADENTES, O IMÓVEL QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação
Comunitária do Conjunto Habitacional Tiradentes de Iturama-MG, entidade beneficente, sem
fins lucrativos, declarada de utilidade pública conforme Lei Municipal n° 2.308, de 19 de
dezembro de 1986, a área urbana, localizada no Bairro Tiradentes, nesta cidade, num total de
1.593,60 m2 (mil, quinhentos e noventa e três metros e sessenta centímetros quadrados),
oriunda da matricula n° 13.449, ficha 01 do Serviço Registral de Imóveis local, com a seguinte
descrição:
33,20 metros de frente e de fundos confrontando pela frente com a Rua "F" e aos fundos com a
Rua "G", nas laterais medindo 48,00 metros confrontando de um lado com a Rua "L" e do
outro lado com área da mesma quadra 30 de propriedade da Prefeitura Municipal de Iturama--
MG. Terreno este situado no cruzamento da Rua F com a Rua L.
Art. 2° A donatário destinará a área para implantação de equipamento de
interesse comunitário.
Art. 3° Uma vez autorizada a doação do imóvel, o doador obriga-se a
outorgar à donatário, a Escritura Pública, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou
gravames, ficando as despesas com a lavratura da Escritura e seu respectivo registro no
Serviço Registral de Imóveis a cargo da donatário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 3 de setembro de 2003.
Prefeito Municipal