norma nº 3342/2003

LEI N° 3.342, 23/10/03. 
DISPÕE SOBRE A PATRULHA
MECANIZADA PARA PRESTAR
SERVIÇOS EM PROPRIEDADES RURAIS
NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de lturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do art. 69 e parágrafo 1 ° do art. 210 da Lei Orgânica Municipal; faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Patrulha Mecanizada, vinculada a Secretaria
Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a I colocará a disposição dos
proprietários rurais do município, maquinário, pessoal e implementos de sua frota, em
qualquer período do ano, havendo resposibilidade do equipamento, de acordo com o parágrafo
do art. 210 da Orgânica do Município. 
Parágrafo Único - A Patrulha Mecanizada tem como finalidade estimular- a produção de
grãos, forragens e hortifrutigranjeiro, e também a melhoria das pastagens para a produção de
leite e carne, propiciando assim, a conservação do solo evitando a erosão e assoreamento dos
córregos, mananciais e nascentes, preservando assim, o meio ambiente. 
Art. 2° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao
funcionamento da Patrulha Mecanizada, será prestado pelo Município, através da Secretaria
Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
 Parágrafo Único – Os funcionários da Patrulha Mecanizada serão oriundos do Quadro
do Município 
Art. 3° - Compete à patrulha Mecanizada, quando da sua disponibilidade
aos proprietários rurais, executar: 
I - a construção de aterros;
II - a construção de açudes;
III - a construção de represas;
IV - a preparação e cultivo do solo;
V - o plantio;
VI - o transporte de insumos, grãos e implementos; VII - a ensilagem;
VIII - a pulverização;
IX - e demais benfeitorias que garantam o desenvolvimento das pequenas propriedades rurais. 
X - a construção de bolsões e curvas de nível para a retenção e escoamento das águas das
chuvas, desde que sejam destinadas exclusivamente à conservação das estradas municipais. 
Art. 4° - Compõem o maquinário da Patrulha Mecanizada, os seguintes
equipamentos: pá-carregadeira, carregadeira, camin11ão basculante, moto-niveladora,
retro-escavadeira, trator agrícola, implementos agrícolas, e demais maquinários e implementos
adquiridos pela administração ou provenientes de recursos destinados a programas e incentivo
e fortalecimento da agricultura familiar. 
Art. 5° - A disponibilidade dos maquinários e implementos, considerados
ociosos ao serviço público, se fará em qualquer período do ano, ficando a critério do Chefe do
Poder Executivo, a liberação do número de máquinas disponibilidade, desde que não seja
comprometido o serviço público. 
Art. 6° - A forma e o detalhamento da cessão dos maquinários, pessoal e
implementos será regulamentado por decreto. 
Art. 7° - Será atendido prioritariamente quem:
I - seja pequeno produtor rural, que tenham na atividade rural sua principal fonte de renda e
que preferencialmente morem na propriedade objeto do beneficio;
II - pertença a Associações ou Cooperativas de Agricultores Familiares;
III - disponha-se a receber assistência técnica, individualmente ou em grupo, de acordo com
calendário anual a ser definido com a sua participação. 
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se pequena propriedade rural,
aquelas que não ultrapassarem 75 (setenta e cinco) hectares, de acordo com o parágrafo 1 ° do
art. 210 da Lei Orgânica do Município. 
§ 2° - Havendo disponibilidade as propriedades rurais acima de 75
(setenta e cinco) hectares, também poderão ser
Art.8º - Constituem receitas da Patrulha Mecanizada:
I - Resultantes de contribuições e taxas, que venha a receber dos produtores rurais;
II - de outros recursos que, pela sua natureza, possam ser destinados à Patrulha Mecanizada. 
Art. 9° - Deverá ser criada uma dotação orçamentária dentro da Secretaria
Municipal da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, específica para a Patrulha Mecanizada,
de que trata esta Lei. 
Art. 10° - Nenhuma despesa poderá sem que haja a necessária previsão
orçamentária. 
Parágrafo Único - Para os casos e situações de insuficiências
orçamentárias poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais,
previamente autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executiva. 
Art. 11 - As despesas com execução da presente Lei, correrão pelas verbas
próprias consignadas no orçamento em vigor. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal n° 2.801 de 14 de
dezembro de 1993. 
Iturama-MG., 23 de outubro de 2003.
Prefeito do Município de Iturama-MG.