| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2003 |
| Date | 2003-10-23 |
| Ementa | ALTERA A REDACAO DAS ALINEAS "A" E "B" DO INCISO I E OS INCISOS II, III E IV, DO ART. 4O, OS SS 2O E 4O DO ART. 5O, A ALINEA "A" DO ART. 7O, O INCISO IV DO ART. 9O E O. ART. 10 DA LEI 2.904 DE 30 DE OUTUBRO DE 1995, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, MODIFICADA PELAS LEIS 3.005, DE 03 DE ABRIL DE 1997 E 3.266, DE 04 DE JUNHO DE 2002. |
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LEI N° 3.343, DE 23/10/03 Altera a redação das alíneas "a" e "b" do inciso I e os incisos lI, III e IV, do art. 4°, os §§ 2° e 4° do art. 5°, a alínea "a" do art. 7°, o inciso IV do art. 9° e o. art. 10 da Lei 2.904 de 30 de outubro de 1995, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, modificada pelas Leis 3.005, de 03 de abril de 1997 e 3.266, de 04 de junho de 2002. O Prefeito do Município de lturama, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 69, da Lei Orgânica Municipal; faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona a presente Lei: Art. 1° - Fica alterada a redação das alíneas "a" e "b" do inciso I e os incisos Il, III e IV, do art. 4°, os §§ 2° e 4° do art. 5°, a alínea "a" do art. 7°, o inciso IV do art. 9° e o art. 10 da Lei 2.904 de 30 de outubro de 1995, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, modificada pelas Leis 3.005 de 03 de abril de 1997 e 3.266 de 04 de junho de 2002, passando a ter a seguinte redação: "Art. 4°- ... I -... a) O Secretário Municipal da Saúde e Ação Social; b) - ... 1 - Um representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Obras Públicas; 2 - Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; II - Dos prestadores de serviços: a) Um representante dos prestadores de serviços na área da saúde; b) revogado. III -... a) Dois representantes dos trabalhadores em serviços de saúde; IV-... a)... b)... c)... d)... e) Um representante de instituições não governamentais (entidades religiosas,creches, pastoral da criança, etc. ...). f) § 1°- § 2°- § 3°- Art. 5°... § 1° -... § 2° - O Secretario Municipal de Saúde e Ação Social é membro nato do Conselho Municipal de Saúde CMS, e será o seu Presidente. § 3°-... § 4° - Para a vaga a ser ocupada pelo Secretario Municipal de Saúde e Ação Social, o Prefeito do Município, mediante sua livre escolha, deverá também indicar um suplente. § 5°· ... Art. 6°· ... I-... II - ... CAPÍTULO IV DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 7° -... a) Pelo Secretario Municipal de Saúde e Ação Social; b)... c)... d)... Art. 8° -... § 1°-… §2°-… . § 3°-… Art. 9°· ... I)… II)… III)… IV) O Secretário Municipal de Saúde e Ação Social, será membro nato da Secretaria Executiva, ocupando o cargo de Secretário Executivo; V)... VI)... VII)... VIII)... IX) ... Art. 10° - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, prestará apoio necessário ao funcionamento do CMS. Art.2° - Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Iturama-MG., de 23 de outubro de 2003. Prefeito Município.